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Congresso

Câmara Municipal de Divinópolis (MG)

Lei Ordinária nº 52, de 08 de novembro de 1948

CRIA TAXA PARA FINS HOSPITALARES, QUE INCIDIRÁ Á RAZÃO DE 5% (CINCO POR CENTO) SOBRE O VALOR DOS IMPOSTOS COBRADOS PELA PREFEITURA.(ALTERADA PELA LEI 120/1949)

Data
8 de novembro de 1948
Número
52
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada

Assuntos

Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.

  • taxa - fins - hospitalares

Observações da casa

VER LEI 120/1949