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Congresso

Câmara Municipal de Divinópolis (MG)

Lei Ordinária nº 36, de 19 de julho de 1948

REGULA A COBRANÇA DE IMPOSTO DE DIVERSÕES E DISPÕE SOBRE DIVERSÕES PÚBLICAS.

Data
19 de julho de 1948
Número
36
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada

Assuntos

Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.

  • cobrança - imposto - sobre diversões públicas

Observações da casa

VER LEI 31 DE 30/06/1949 - REVOGADA PELA LEI 482/1959