Legislação municipal · Córrego Danta (MG)
Leis, decretos e outras normas da cidade, lidos direto da fonte oficial. Cada item leva ao texto publicado; nada é resumido ou reescrito por nós.
Fontes oficiais
Atualizado · Fontes conferidas: 30/10/2026
Atos com “lei” no título publicados por Córrego Danta no Diário Oficial dos Municípios Mineiros(abre em nova aba) desde 2009. A mesma busca no diário oficial(abre em nova aba).
ASSESSORIA JURIDICA · Edição 1135
ASSESSORIA JURIDICA · Edição 1135
ASSESSORIA JURIDICA · Edição 1132
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ASSESSORIA JURIDICA · Edição 1124
ASSESSORIA JURIDICA · Edição 1121
ASSESSORIA JURIDICA · Edição 1121
ASSESSORIA JURIDICA · Edição 1110
ASSESSORIA JURIDICA · Edição 1099
ASSESSORIA JURIDICA · Edição 1095
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ASSESSORIA JURIDICA · Edição 1095
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ASSESSORIA JURIDICA · Edição 1093
ASSESSORIA JURIDICA · Edição 1092
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ASSESSORIA JURIDICA · Edição 1088
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ASSESSORIA JURIDICA · Edição 1083
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ASSESSORIA JURIDICA · Edição 1073
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ASSESSORIA JURIDICA · Edição 1066
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Atualizado · Diário consultado: 18/11/2026, 04h06 · Publicação mais recente da lista: 09/12/2013