ASSESSORIA JURIDICA · 25 de setembro de 2013
LEI N° 1.105, DE 13 DE SETEMBRO DE 2013
ASSESSORIA JURIDICA
LEI N° 1.105, DE 13 DE SETEMBRO DE 2013
“AUTORIZA A DOAÇÃO DE IMÓVEL DE PROPRIEDADE DO MUNICÍPIO PARA A IRMANDADE DE NOSSA SENHORA DO ROSÁRIO DE CÓRREGO DANTA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”
A Câmara Municipal de Córrego Danta, Estado de Minas Gerais, aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica o Executivo Municipal autorizado a fazer a doação para a Irmandade de Nossa Senhora do Rosário de Córrego Danta, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 20.921805/0001-85, com sede na Rua Adão Dantas, em Córrego Danta, do seguinte imóvel de propriedade do Município de Córrego Danta: lote de terreno medindo 440 m2, situado na Rua Adão Dantas, s/nº, registrado sob a matrícula nº 7.478 e R-03-7.478, à fl. 21, do Livro nº 2-AC, do Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Luz.
Art. 2º. A doação far-se-à mediante as seguintes condições:
I - a donatária só poderá utilizar o imóvel para os fins de manter em funcionamento a Casa do Congadeiro;
II - a donatária não poderá alienar ou transferir o imóvel a qualquer título, no prazo de 20 (vinte) anos, a contar do registro da escritura de doação no Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Luz ou de autorização expressa da Prefeitura Municipal tendo em vista ocupação anterior do imóvel por prazo não inferior a 5 (cinco) anos;
III - o imóvel doado será revertido para o Município, caso:
a) seja constado que a donatária deu a ele destinação diversa de sua finalidade ou por descumprimento de quaisquer das obrigações contidas neste artigo;
b) a donatária seja extinta, dissolvida ou, por qualquer outro motivo, deixe de exercer suas atividades no âmbito municipal.
Art. 3º. A escritura pública de doação e seu respectivo registro deverão ser efetivadas no prazo máximo de 6 (seis) meses, a contar da data de publicação desta Lei e caso isso não ocorra, a doação prevista nesta Lei fica sem efeito.
Art. 4º. As despesas decorrentes da efetivação da escritura pública de doação junto aos Cartórios e demais repartições públicas, ficam a cargo da donatária.
Art. 5º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 6º. Revogam-se todas as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Córrego Danta, 13 de setembro de 2013.
REGINALDO S. CARDOSO
Prefeito Municipal