ASSESSORIA JURIDICA · 9 de outubro de 2013
LEI Nº 1.112, DE 07 DE OUTUBRO DE 2013
ASSESSORIA JURIDICA
LEI Nº 1.112, DE 07 DE OUTUBRO DE 2013
“AUTORIZA ABERTURA DE CRÉDITO SUPLEMENTAR”
A Câmara Municipal de Córrego Danta, Estado de Minas Gerais, aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a suplementar a seguinte dotação do Orçamento Programa vigente - Lei Municipal nº 1.077/2012:
02.10.01 – Promoção e extensão rural
20.606.0038.1048 – Aquisição equipamentos, implementos e material permanente
4.4.90.52.00 – Equipamentos e material permanente
Fonte: 1.00.00 – Recursos ordinários
Valor: R$ 24.790,00
Art. 2º. Como recurso para a suplementação de que trata o art. 1º desta Lei, serão anuladas parcialmente as seguintes dotações orçamentárias, conforme artigo 43, § 1º, inciso III, da Lei 4.320/64, de 17 de março de 1964:
02.10.01 – Promoção e extensão rural
20.606.0040.1049 – Const., Ampl., Parque Exposições e Feiras
4.4.50.42.00 – Auxílios
Fonte: 1.00.00 – Recursos ordinários
Valor: R$ 10.000,00
----------------
02.10.01 – Promoção e extensão rural
20.606.0039.2063 – Manutenção atividades rurais
3.3.30.41.00 – Contribuições
Fonte: 1.00.00 – Recursos ordinários
Valor: R$ 2.000,00
---------------
02.09.01 – Sec. Mun. Obras Públicas, Serv. Urbanos, Rurais e Estradas de Rodagem
04.122.0029.1032 – Recuperação de Prédios Públicos
4.4.90.51.00 – Obras e instalações
Fonte: 1.24.00 – Transf. Convênios não relacionados a educação, saúde e assist. social
Valor: R$ 12.790,00
Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Córrego Danta, 07 de outubro de 2013.
REGINALDO S. CARDOSO
Prefeito Municipal