ASSESSORIA JURIDICA · 2 de setembro de 2013
LEI N° 1.102, DE 30 DE AGOSTO DE 2013
ASSESSORIA JURIDICA
LEI N° 1.102, DE 30 DE AGOSTO DE 2013
“AUTORIZA A CONCESSÃO DE SUBVENÇÃO SOCIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”
A Câmara Municipal de Córrego Danta, Estado de Minas Gerais, aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a conceder subvenção social no valor total de R$ 4.000,00 (quatro mil) reais, dividido em 5 parcelas no valor de R$ 800,00 (oitocentos) reais cada durante o exercício de 2013 à Associação dos Movimentos Populares de Córrego Danta-AMPCD, pessoa jurídica de direito privado, sem fins lucrativos, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 02.276.789/0001-33, com sede na Praça da Matriz, nº 36, centro, em Córrego Danta.
Art. 2º. A subvenção social será concedida com base na consignação orçamentária e respectivo crédito suplementar do exercício de 2013.
Art. 3º. A concessão da subvenção social destinada à entidade mencionada no art. 1º, somente poderá ser realizada observadas às seguintes condições:
I - atender às condições estabelecidas na Lei de Diretrizes Orçamentárias;
II - ter caráter assistencial ou cultural e atender diretamente ao público, de forma gratuita, nas áreas de assistência social, médica e educacional;
III - não possuir débito de prestação de contas de recursos recebidos anteriormente;
IV - ser declarada por lei como entidade de utilidade pública;
V - apresentar declaração de regular funcionamento nos últimos dois anos, emitida, por autoridade local;
VI - comprovar que a atividade exercida pela entidade é de natureza continuada;
VII - comprovar a regularidade do mandato de sua diretoria;
VIII - apresentar os certificados de adimplência fiscal;
IX - apresentar o Plano de Aplicação dos Recursos;
X - celebrar o respectivo convênio;
XI - existir recursos orçamentários e financeiros.
Art. 4º. A transferência de recursos do Município, consignada na Lei Orçamentária Anual, para a entidade a que se refere esta Lei será realizada exclusivamente mediante convênio, acordo, ajuste ou outros instrumentos congêneres, na forma da legislação vigente.
Art. 5º. A concessão da ajuda financeira de que trata esta Lei fica condicionada a aprovação do Plano de Aplicação dos Recursos da entidade, pelo órgão competente da entidade concedente do recurso.
Art. 6º. A entidade privada beneficiada com a subvenção social submeter-se-á à fiscalização da entidade concedente, através do envio de prestação de contas ao órgão competente, com a finalidade de verificar o cumprimento do Plano de Aplicação dos Recursos.
Art. 7º. Na concessão da subvenção social prevista nesta Lei aplicam-se as normas estabelecidas no art. 116 da Lei 8.666/93.
Art. 8º. Fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito especial na Lei Orçamentária do exercício de 2013, com a seguinte classificação orçamentária:
02.02.01.04.122.0003.2095.335043 – Gabinete do Prefeito – Subvenção Social a Entidade de Caráter Cultural – Subvenções Sociais: R$ 4.000,00 - Ficha 443
Art. 9º. O crédito de que trata o artigo anterior será coberto mediante a anulação parcial da seguinte dotação orçamentária:
02.02.01.04.122.0003.1005.449052 – Gabinete do Prefeito – Aquisição de Veículo para o Gabinete – Equipamentos e Material Permanente – R$ 4.000,00 - Ficha 27.
Art. 10. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Córrego Danta, 30 de agosto de 2013.
REGINALDO S. CARDOSO
Prefeito Municipal