ASSESSORIA JURIDICA · 11 de outubro de 2013
LEI Nº 1.115, DE 10 DE OUTUBRO DE 2013
ASSESSORIA JURIDICA
LEI Nº 1.115, DE 10 DE OUTUBRO DE 2013
“RATIFICA O CONVÊNIO Nº 21/2012 FIRMADO ENTRE O MUNICÍPIO DE CÓRREGO DANTA E O MUNICÍPIO DE LUZ; AUTORIZA ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”
A Câmara Municipal de Córrego Danta, Estado de Minas Gerais, aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica ratificado o Convênio nº 021/2012, de 24 de fevereiro de 2012, consubstanciado no Anexo I desta Lei, firmado entre o Município de Córrego Danta e o Município de Luz.
Parágrafo único - O Convênio em referência tem por objeto a permissão pelo Município de Luz ao Município de Córrego Danta do uso partilhado do seu aterro controlado.
Art. 2º. Pela utilização do aterro partilhado o Município contribuirá mensalmente na forma do disposto nas Cláusulas Terceira e Quinta do Termo do Convênio.
Art. 3º. Para fazer à despesa fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito especial nas dotações do Orçamento-Programa do Exercício de 2013 - Lei Municipal nº 1.077/2012, conforme discriminação:
02.09.01 – Secr. Mun. Obras Públicas / Serv. Urbanos, Rurais e Estradas de Rodagem
15.452.0031.2052 – Manutenção Limpeza Pública
3.3.40.41.00 - Contribuições
Fonte: 1.00.00 – Recursos ordinários
Valor: R$ 15.000,00
Art. 4º. Como recurso para a abertura do crédito especial de que trata o art. 1º desta Lei, será anulada parcialmente a seguinte dotação orçamentária, conforme artigo 43, § 1º, inciso III, da Lei 4.320/64, de 17 de março de 1964:
02.09.01 – Secr. Mun. Obras Públicas / Serv. Urbanos, Rurais e Estradas de Rodagem
15.452.0031.2052 – Manutenção Limpeza Pública
3.3.90.39.00 – Outros serviços de terceiro – pessoa jurídica
Fonte: 1.00.00 – Recursos ordinários
Valor: R$ 15.000,00
Art. 5º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos à data da assinatura do Convênio.
Prefeitura Municipal de Córrego Danta, 10 de outubro de 2013.
REGINALDO S. CARDOSO
Prefeito Municipal