ASSESSORIA JURIDICA · 8 de outubro de 2013
LEI N° 1.110, DE 2 DE OUTUBRO DE 2013
ASSESSORIA JURIDICA
LEI N° 1.110, DE 2 DE OUTUBRO DE 2013
“DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA A ASSOCIAÇÃO DE CONGOS E MOÇAMBIQUES DE CACHOEIRINHA”
A Câmara Municipal de Córrego Danta aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica declarada de utilidade pública municipal a entidade civil ASSOCIAÇÃO DE CONGOS E MOÇAMBIQUES DE CACHOEIRINHA, com sede na Rua José Olímpio Correia, nº 78, Distrito de Cachoeirinha, Município de Córrego Danta/MG, inscrita no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas sob o nº 11.692.236/0001-52.
Art. 2°. Como requisitos indispensáveis à outorga da presente declaração de utilidade pública, a entidade beneficiária comprova o seguinte, de acordo com seu Estatuto, seu registro no Cartório de Registro Civil de Pessoa Jurídica e na Receita Federal:
I - que não tem fins lucrativos;
II - que tem personalidade jurídica;
III - que está em efetivo funcionamento e serve desinteressadamente à coletividade;
IV - que não são remunerados, por qualquer forma, os cargos de sua diretoria e que não distribui vantagens pecuniárias a dirigentes ou associados, sob nenhuma forma ou pretexto.
Art. 3°. Esta declaração de utilidade pública só poderá ser revogada por lei, quando a entidade beneficiária:
I - deixar de cumprir as finalidades para as quais foi constituída;
II - deixar de preencher qualquer dos requisitos mencionados no art. 2º desta lei.
Art. 4º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Córrego Danta, 2 de outubro de 2013.
REGINALDO S. CARDOSO
Prefeito Municipal