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Congresso

ASSESSORIA JURIDICA · 4 de dezembro de 2013

LEI N.º 1.123, DE 03 DE DEZEMBRO DE 2013

ASSESSORIA JURIDICA

LEI N.º 1.123, DE 03 DE DEZEMBRO DE 2013

“INSTITUI O DIA MUNICIPAL DA CULTURA EVANGÉLICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.

A Câmara Municipal de Córrego Danta decreta e eu, Prefeito Municipal, sanciono e promulgo a seguinte Lei:

Art. 1º Fica instituído todo 3º sábado do mês de outubro Dia Municipal da Cultura Evangélica, a ser comemorado anualmente.

Art. 2º A comemoração ora instituída passa a integrar o calendário oficial de datas e eventos do município de Córrego Danta.

Art. 3º Cabe às igrejas a promoção e a divulgação de seus trabalhos evangelísticos, assim como manifestações artísticas e culturais.

Art. 4 º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Prefeitura Municipal de Córrego Danta, 03 de dezembro de 2013.

REGINALDO SATURNINO CARDOSO

Prefeito Municipal

Publicado no Diário Oficial dos Municípios Mineiros, edição 1132, em 4 de dezembro de 2013. Código identificador EF932720: a autenticidade pode ser conferida no site oficial. Escondemos números de CPF, RG e documentos parecidos; o original está na fonte.