ASSESSORIA JURIDICA · 17 de outubro de 2013
LEI Nº 1.117, DE 16 DE OUTUBRO DE 2013
ASSESSORIA JURIDICA
LEI Nº 1.117, DE 16 DE OUTUBRO DE 2013
“AUTORIZA ABERTURA DE CRÉDITO SUPLEMENTAR”
A Câmara Municipal de Córrego Danta, Estado de Minas Gerais, aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a suplementar as dotações do Orçamento Programa vigente - Lei Municipal nº 1.077/2012, conforme descrições contidas no Anexo I desta Lei, que a integra.
Art. 2º. Como recurso para a suplementação de que trata o art. 1º desta Lei, serão anuladas parcialmente as dotações orçamentárias contidas no Anexo II desta Lei, que a integra, conforme artigo 43, § 1º, inciso III, da Lei 4.320/64, de 17 de março de 1964.
Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Córrego Danta, 16 de outubro de 2013.
REGINALDO S. CARDOSO
Prefeito Municipal
LEI Nº 1.117, DE 16 DE OUTUBRO DE 2013
“AUTORIZA ABERTURA DE CRÉDITO SUPLEMENTAR”
ANEXO I
CREDITOS SUPLEMENTARES
02 EXECUTIVO
02.03 SECRETARIA MUNIC. DE ADMINISTRAÇÃO GERAL
02.03.01 DIREÇÃO E COORDENAÇÃO ADMINISTRATIVA
04 ADMINISTRAÇÃO
04.122 ADMINISTRAÇÃO GERAL
04.122.0004 DIREÇÃO E COORDENAÇÃO ADMINISTRATIVA
04.122.0004.2007 MANUTENÇÃO ATIVIDADES ADMINISTRATIVAS
3.1.90.11.00 041 Vencimentos e Vant. Fixas- Pessoal Civil 55.000,00
1.00.00 Recursos Ordinários 55.000,00
02.04 SECRETARIA MUNICIPAL DA FAZENDA
02.04.01 ADMINISTRAÇÃO FINANCEIRA
04 ADMINISTRAÇÃO
04.123 ADMINISTRAÇÃO FINANCEIRA
04.123.0122 ADMINISTRAÇÃO GERAL
04.123.0122.2094 MANUTENÇÃO ATIVIDADES CONTABILIDADE
3.1.90.11.00 070 Vencimentos e Vant. Fixas- Pessoal Civil 9.000,00
1.00.00 Recursos Ordinários 9.000,00
04.123.0122.2112 ADMINISTRAÇÃO ATIVIDADES TESOURARIA
3.1.90.11.00 076 Vencimentos e Vant. Fixas- Pessoal Civil 1.500,00
1.00.00 Recursos Ordinários 1.500,00
02.05 SECRETARIA MUNICIPAL DA EDUCAÇÃO
02.05.01 FUNDO MUNICIPAL DE EDUCACAO
12 EDUCAÇÃO
12.122 ADMINISTRAÇÃO GERAL
12.122.0013 PLANEJAMENTO E COORDENAÇÃO GERAL
12.122.0013.2017 CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIARIAS PATRONAIS
3.1.91.13.00 112 Obrigações Patronais RPPS 6.300,00
1.01.00 Recursos Próprios - Educação mínimo 6.300,00
12.361 ENSINO FUNDAMENTAL
12.361.0016 TRANSPORTE ESCOLAR
12.361.0016.2031 MANUTENCAO ATIVIDADES TRANSPORTE ESCOLAR
3.1.90.04.00 139 Contratação por Tempo Determinado 20.000,00
1.01.00 Recursos Próprios - Educação mínimo 20.000,00
3.1.90.11.00 140 Vencimentos e Vant. Fixas- Pessoal Civil 30.000,00
1.01.00 Recursos Próprios - Educação mínimo 30.000,00
12.365 EDUCAÇÃO INFANTIL
12.365.0009 CRECHE
12.365.0009.2021 MANUTENCAO ATIVIDADES CRECHES MUNICIPAIS
3.1.90.04.00 146 Contratação por Tempo Determinado 20.000,00
1.01.00 Recursos Próprios - Educação mínimo 20.000,00
3.1.90.11.00 147 Vencimentos e Vant. Fixas- Pessoal Civil 33.000,00
1.01.00 Recursos Próprios - Educação mínimo 33.000,00
12.365.0010 PRE ESCOLA
12.365.0010.2025 MANUTENÇÃO DO ENSINO PRE ESCOLAR
3.1.90.04.00 154 Contratação por Tempo Determinado 20.000,00
1.01.00 Recursos Próprios - Educação mínimo 20.000,00
3.1.90.11.00 155 Vencimentos e Vant. Fixas- Pessoal Civil 47.000,00
1.01.00 Recursos Próprios - Educação mínimo 47.000,00
02.05.02 F U N D E B
12 EDUCAÇÃO
12.361 ENSINO FUNDAMENTAL
12.361.0015 GESTÃO DO FUNDEB
12.361.0015.2029 MANUTENÇÃO ATIVIDADES ENSINO FUNDAMENTAL
3.1.90.11.00 167 Vencimentos e Vant. Fixas- Pessoal Civil 200.000,00
1.18.00 Transf. FUNDEB Aplicação Remuneração 200.000,00
02.06 SEC. MUN. ARTES, LAZER, DESP. E CULTURA
02.06.01 CULTURA
13 CULTURA
13.392 DIFUSÃO CULTURAL
13.392.0018 APOIO A DIFUSÃO CULTURAL
13.392.0018.2040 MANUTENÇÃO ATIVIDADES CULTURAIS
3.1.90.04.00 189 Contratação por Tempo Determinado 5.000,00
1.00.00 Recursos Ordinários 5.000,00
3.1.90.11.00 190 Vencimentos e Vant. Fixas- Pessoal Civil 21.000,00
1.00.00 Recursos Ordinários 21.000,00
02.08 SECRETARIA MUNIC. DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
02.08.01 SECRETARIA MUNICIPAL ASSISTENCIA SOCIAL
08 ASSISTENCIA SOCIAL
08.122 ADMINISTRAÇÃO GERAL
08.122.0026 ASSISTENCIA SOCIAL GERAL
08.122.0026.2074 MANUTENÇÃO DA ASSISTENCIA SOCIAL
3.1.90.11.00 222 Vencimentos e Vant. Fixas- Pessoal Civil 18.000,00
1.00.00 Recursos Ordinários 18.000,00
02.09 S. M. OBRAS PUB.SERV.URB/RUR.EST.RODAGEM
02.09.01 SUPERVISÃO E COORD. SUPERIOR/OBRAS
04 ADMINISTRAÇÃO
04.122 ADMINISTRAÇÃO GERAL
04.122.0029 GESTÃO DA SECRETARIA DE OBRAS
04.122.0029.2049 MANUTENÇÃO DA SECRETARIA DE OBRAS
3.1.90.04.00 247 Contratação por Tempo Determinado 35.000,00
1.00.00 Recursos Ordinários 35.000,00
3.1.90.11.00 248 Vencimentos e Vant. Fixas- Pessoal Civil 74.000,00
1.00.00 Recursos Ordinários 74.000,00
02.09.02 SERVIÇOS DE UTILIDADE PUBLICA
15 URBANISMO
15.452 SERVIÇOS URBANOS
15.452.0032 SERVIÇOS FUNERARIOS
15.452.0032.2053 MANUTENÇÃO DOS SERVIÇOS FUNERARIOS
3.1.90.11.00 261 Vencimentos e Vant. Fixas- Pessoal Civil 2.000,00
1.00.00 Recursos Ordinários 2.000,00
15.452.0034 PARQUES E JARDINS
15.452.0034.2055 MANUTENÇÃO PARQUES E JARDINS
3.1.90.11.00 270 Vencimentos e Vant. Fixas- Pessoal Civil 16.000,00
1.00.00 Recursos Ordinários 16.000,00
02.10 SEC.MUN.AGRIC. PECUARIA E ABASTECIMENTO
02.10.01 PROMOÇÃO E EXTENSÃO RURAL
20 AGRICULTURA
20.604 DEFESA SANITARIA ANIMAL
20.604.0038 INSP.PADRON.CLASSIFICAÇÃO PRODUTOS
20.604.0038.2062 MANUT.SEC.AGRIC.PECUARIA E MEIO AMBIENTE
3.1.90.11.00 291 Vencimentos e Vant. Fixas- Pessoal Civil 18.500,00
1.00.00 Recursos Ordinários 18.500,00
02.13 FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL
02.13.01 FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL
08 ASSISTENCIA SOCIAL
08.244 ASSISTÊNCIA COMUNITÁRIA
08.244.0026 ASSISTENCIA SOCIAL GERAL
08.244.0026.2074 MANUTENÇÃO DA ASSISTENCIA SOCIAL
3.1.90.11.00 330 Vencimentos e Vant. Fixas- Pessoal Civil 2.500,00
1.00.00 Recursos Ordinários 2.500,00
02.14 FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE
02.14.01 FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE
10 SAUDE
10.301 ATENÇÃO BASICA
10.301.0020 ASSISTENCIA MEDICA E SANITARIA
10.301.0020.2078 MANUTENÇÃO DO FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE
3.1.90.04.00 351 Contratação por Tempo Determinado 36.200,00
1.02.00 Recursos Próprios - Saúde mínimo 15% 36.200,00
3.1.90.11.00 352 Vencimentos e Vant. Fixas- Pessoal Civil 145.000,00
1.02.00 Recursos Próprios - Saúde mínimo 15% 145.000,00
10.301.0113 PROGRAMA SAUDE DA FAMILIA
10.301.0113.2117 MANUT. PROG. AGENTES COMUNITARIOS SAUDE
3.3.90.36.00 381 Outros Serviços Terceiros- Pessoa Física 18.000,00
1.48.00 Transf.Recursos do SUS p/ Atenção 18.000,00
TOTAL DOS CRÉDITOS: R$ 833.000,00
LEI Nº 1.117, DE 16 DE OUTUBRO DE 2013
“AUTORIZA ABERTURA DE CRÉDITO SUPLEMENTAR”
ANEXO II
ANULAÇÕES TOTAL OU PARCIAL
02 EXECUTIVO
02.03 SECRETARIA MUNIC. DE ADMINISTRAÇÃO GERAL
02.03.01 DIREÇÃO E COORDENAÇÃO ADMINISTRATIVA
04 ADMINISTRAÇÃO
04.122 ADMINISTRAÇÃO GERAL
04.122.0004 DIREÇÃO E COORDENAÇÃO ADMINISTRATIVA
04.122.0004.1007 AQUISIÇÃO DE EQUIPAMENTO P/ADMINISTRAÇÃO
4.4.90.52.00 040 Equipamento e Material Permanente 2.000,00
1.92.00 Alienação de Bens 2.000,00
04.122.0004.2091 REG. FUNDIARIA IMOVEIS RURAIS E URBANOS
3.1.90.04.00 053 Contratação por Tempo Determinado 1.000,00
1.00.00 Recursos Ordinários 1.000,00
3.1.90.11.00 054 Vencimentos e Vant. Fixas- Pessoal Civil 1.000,00
1.00.00 Recursos Ordinários 1.000,00
3.3.90.30.00 055 Material de Consumo 1.000,00
1.00.00 Recursos Ordinários 1.000,00
3.3.90.36.00 056 Outros Serviços Terceiros- Pessoa Física 1.000,00
1.00.00 Recursos Ordinários 1.000,00
04.122.0004.2092 MANUNTENÇÃO CONVENIO ECT CORREIOS
3.1.90.04.00 058 Contratação por Tempo Determinado 1.000,00
1.00.00 Recursos Ordinários 1.000,00
3.3.90.30.00 059 Material de Consumo 1.000,00
1.00.00 Recursos Ordinários 1.000,00
3.3.90.36.00 060 Outros Serviços Terceiros- Pessoa Física 5.000,00
1.00.00 Recursos Ordinários 5.000,00
02.05 SECRETARIA MUNICIPAL DA EDUCAÇÃO
02.05.01 FUNDO MUNICIPAL DE EDUCACAO
12 EDUCAÇÃO
12.361 ENSINO FUNDAMENTAL
12.361.0012 ENSINO REGULAR
12.361.0012.2029 MANUTENÇÃO ATIVIDADES ENSINO FUNDAMENTAL
3.3.90.32.00 135 Material, Bem ou Serviço p/Dist.Gratuita 10.000,00
1.22.00 Transf. Convênios Vinculados à 10.000,00
12.361.0016 TRANSPORTE ESCOLAR
12.361.0016.1019 AQUISIÇÃO VEICULOS TRANSPORTE ESCOLAR
4.4.90.52.00 138 Equipamento e Material Permanente 90.000,00
1.92.00 Alienação de Bens 90.000,00
12.361.0016.2031 MANUTENCAO ATIVIDADES TRANSPORTE ESCOLAR
3.3.90.30.00 141 Material de Consumo 80.000,00
1.01.00 Recursos Próprios - Educação mínimo 80.000,00
3.3.90.36.00 142 Outros Serviços Terceiros- Pessoa Física 60.000,00
1.01.00 Recursos Próprios - Educação mínimo 50.000,00
1.22.00 Transf. Convênios Vinculados à 10.000,00
3.3.90.39.00 143 Outros Serv. Terceiros - Pessoa Jurídica 13.000,00
1.22.00 Transf. Convênios Vinculados à 13.000,00
12.365 EDUCAÇÃO INFANTIL
12.365.0009 CRECHE
12.365.0009.1013 CONSTRUÇÃO AMPLIAÇÃO CRECHES MUNICIPAIS
4.4.90.51.00 144 Obras e Instalações 20.000,00
1.22.00 Transf. Convênios Vinculados à 20.000,00
12.365.0010 PRE ESCOLA
12.365.0010.1022 CONST.AMPL. REDE.FIS.EDUCACAO INFANTIL
4.4.90.51.00 153 Obras e Instalações 25.000,00
1.22.00 Transf. Convênios Vinculados à 20.000,00
1.47.00 Transferência do Salário - Educação 5.000,00
12.365.0010.2025 MANUTENÇÃO DO ENSINO PRE ESCOLAR
3.3.90.32.00 157 Material, Bem ou Serviço p/Dist.Gratuita 10.000,00
1.22.00 Transf. Convênios Vinculados à 10.000,00
02.05.02 F U N D E B
12 EDUCAÇÃO
12.365 EDUCAÇÃO INFANTIL
12.365.0015 GESTÃO DO FUNDEB
12.365.0015.2021 MANUTENCAO ATIVIDADES CRECHES MUNICIPAIS
3.1.90.11.00 175 Vencimentos e Vant. Fixas- Pessoal Civil 100.000,00
1.18.00 Transf. FUNDEB Aplicação Remuneração 50.000,00
1.19.00 Transf. FUNDEB Aplicação Outras 50.000,00
12.366 EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS
12.366.0015 GESTÃO DO FUNDEB
12.366.0015.2026 MANUTENÇÃO DA EDUCAÇÃO JOVENS E ADULTOS
3.1.90.04.00 184 Contratação por Tempo Determinado 10.000,00
1.18.00 Transf. FUNDEB Aplicação Remuneração 10.000,00
02.06 SEC. MUN. ARTES, LAZER, DESP. E CULTURA
02.06.02 DESPORTO E LAZER
27 DESPORTO E LAZER
27.813 LAZER
27.813.0109 EDIFICAÇÕES PUBLICAS
27.813.0109.1032 RECUPERAÇÃO DE PREDIOS PUBLICOS
4.4.90.51.00 208 Obras e Instalações 10.000,00
1.00.00 Recursos Ordinários 10.000,00
02.09 S. M. OBRAS PUB.SERV.URB/RUR.EST.RODAGEM
02.09.02 SERVIÇOS DE UTILIDADE PUBLICA
15 URBANISMO
15.451 INFRAESTRUTURA URBANA
15.451.0030 VIAS URBANAS
15.451.0030.1036 PAVIMENTAÇÃO E CALÇAMENTO DE VIAS URBANA
4.4.90.51.00 252 Obras e Instalações 259.035,03
1.24.00 Transf. Conv.Não Rel.Educ.Saúde 259.035,03
02.11 RESERVA DE CONTINGENCIA
02.11.01 RESERVA DE CONTINGENCIA
99 RESERVA DE CONTINGENCIA
99.999 RESERVA DE CONTINGENCIA
99.999.9999 RESERVA DE CONTINGÊNCIA
99.999.9999.9999 RESERVA DE CONTINGENCIA
9.9.99.99.00 315 Reserva Contingência ou Reserva do RPPS 92.964,97
1.00.00 Recursos Ordinários 92.964,97
02.14 FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE
02.14.01 FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE
10 SAUDE
10.301 ATENÇÃO BASICA
10.301.0020 ASSISTENCIA MEDICA E SANITARIA
10.301.0020.1028 AQUISIÇÃO EQUIP. VIGI.
4.4.90.52.00 347 Equipamento e Material Permanente 40.000,00
1.23.00 Transf. Convênios Vinculados à Saúde 40.000,00
TOTAL: R$ 833.000,00
CORREGO DANTA, 16 DE OUTUBRO DE 2013
REGINALDO SATURNINO CARDOSO
CPF: ***.***.***-**
Prefeito Municipal