ASSESSORIA JURIDICA · 11 de setembro de 2013
LEI Nº 1.104, DE 09 DE SETEMBRO DE 2013
ASSESSORIA JURIDICA
LEI Nº 1.104, DE 09 DE SETEMBRO DE 2013
LEI Nº 1.104, DE 09 DE SETEMBRO DE 2013
“AUTORIZA ABERTURA DE CRÉDITO SUPLEMENTAR”
A Câmara Municipal de Córrego Danta, Estado de Minas Gerais, aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a suplementar a seguinte dotação do Orçamento Programa vigente (Lei Municipal nº 1.077/2012):
FICHA
UNIDADE
CLASSIFICAÇÃO
VALOR
0278
02.09.03
Saneamento
17.512.0043.1046
44.90.51.00
CONSTRUÇÃO REDES PLUVIAIS
Obras e instalações .................
25.000,00
TOTAL .................................
25.000,00
Art. 2º. Como recurso para a suplementação de que trata o art. 1º desta Lei, será anulada parcialmente a seguinte dotação orçamentária, conforme artigo 43, § 1º, inciso III, da Lei 4.320/64, de 17 de março de 1964:
FICHA
UNIDADE
CLASSIFICAÇÃO
VALOR
0279
02.09.04
Transporte
26.782.0037.1047
44.90.52.00
AQUIS. VEIC., MAQ., EQUIPAMENTOS
Equipamentos e material permanente .....
25.000,00
TOTAL ................................
25.000,00
Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 4º. Revogam-se as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Córrego Danta, 09 de setembro de 2013.
REGINALDO S. CARDOSO
Prefeito Municipal