ASSESSORIA JURIDICA · 19 de novembro de 2013
LEI Nº 1.120, DE 18 DE NOVEMBRO DE 2013
ASSESSORIA JURIDICA
LEI Nº 1.120, DE 18 DE NOVEMBRO DE 2013
“AUTORIZA O MUNICÍPIO DE CÓRREGO DANTA A FIRMAR CONVÊNIO COM O MUNICÍPIO DE BAMBUÍ PARA O FIM QUE ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”
A Câmara Municipal de Córrego Danta, Estado de Minas Gerais, aprovou e eu Prefeito Municipal sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica o Município de Córrego Danta autorizado a firmar convênio com o Município de Bambuí com o objetivo de estabelecer, em regime de cooperação mútua, a atuação coordenada dos Convenentes para o funcionamento da Casa de Acolhimento e Assistência Social de Abacaxis, localizada na Rua José Savaged Guimarães, nº 350, Distrito de Abacaxis, no Município de Bambuí/MG, para fins de acolhimento e assistência de no máximo de três pessoas do Município de Córrego Danta/MG, em situação de risco social, ou com problema de dependência alcoólica.
Art. 2º. Para fins do disposto nesta lei fica o Município de Córrego Danta autorizado a repassar mensalmente ao Município de Bambuí o valor de até R$ 800,00 (oitocentos reais) para fazer face às despesas com o tratamento de pessoas por ele encaminhadas para esse fim.
Art. 3º. Os Municípios Convenentes firmarão Termo de Convênio e respectivo Plano de Trabalho, cujos instrumentos serão encaminhados à Câmara Municipal para ciência.
Art. 4º. O orçamento do Município consignará, anualmente, os recursos necessários ao atendimento das despesas relativas à execução do convênio autorizado por esta Lei.
Art. 5º. Fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito especial na dotação da Lei Orçamentária do exercício de 2013, conforme discriminação:
02.14.10 - Fundo Municipal de Saúde
302.0020.2085 - Manutenção Serv. Médicos, Hospitalar e Ambulatorial
3340.41.20 - Transferência para Município - Contribuição
Fonte de recurso: 01.02.00 - Recursos próprios saúde 15%
Total: R$ 1.600,00
Art. 6º. Como recursos para a abertura do crédito especial de que trata o art. 5º desta Lei, fica anulada parcialmente a dotação constante do Orçamento-Programa vigente, conforme discriminação:
02.14.10 - Fundo Municipal de Saúde
302.0020.2085 - Manutenção Serv. Médicos, Hospitalar e Ambulatorial
33.90.36 - Outros serviços terceiro - pessoa física
Fonte de recurso: 01.02.00 - Recursos próprios saúde 15%
Total: R$ 1.600,00
Art. 7º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 1º de novembro de 2013.
Prefeitura Municipal de Córrego Danta, 18 de novembro de 2013.
REGINALDO S. CARDOSO
Prefeito Municipal