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Congresso

ASSESSORIA JURIDICA · 9 de dezembro de 2013

LEI Nº 1.124, DE 05 DE DEZEMBRO DE 2013

ASSESSORIA JURIDICA

LEI Nº 1.124, DE 05 DE DEZEMBRO DE 2013

"ACRESCENTA § 5º, AO ART. 208 DA LEI MUNICIPAL Nº 550/92 – ESTATUTO DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS"

A Câmara Municipal de Córrego Danta, Estado de Minas Gerais, aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º. O art. 208, da Lei Municipal nº 550/92, passa a vigorar acrescido do § 5º, com a seguinte redação:

Art. 208. (...)

§ 5º - Fica a Administração Pública direta e indireta, autorizada a instituir, mediante lei ordinária específica, programa que garanta prorrogação da licença-maternidade para suas servidoras por 60 dias além do prazo previsto no caput deste artigo, nos termos do que prevê o art. 1o da Lei Federal nº 11.770/2008.

Art. 2º. Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.

Prefeitura Municipal de Córrego Danta/MG, 05 de dezembro de 2013.

REGINALDO S. CARDOSO

Prefeito Municipal

Publicado no Diário Oficial dos Municípios Mineiros, edição 1135, em 9 de dezembro de 2013. Código identificador 961B2045: a autenticidade pode ser conferida no site oficial. Escondemos números de CPF, RG e documentos parecidos; o original está na fonte.