Legislação municipal · Córrego Danta (MG)
Leis, decretos e outras normas da cidade, lidos direto da fonte oficial. Cada item leva ao texto publicado; nada é resumido ou reescrito por nós.
Fontes oficiais
Atualizado · Fontes conferidas: 30/10/2026
Atos com “lei” no título publicados por Córrego Danta no Diário Oficial dos Municípios Mineiros(abre em nova aba) desde 2009. A mesma busca no diário oficial(abre em nova aba).
ASSESSORIA JURIDICA · Edição 1248
ASSESSORIA JURIDICA · Edição 1243
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ASSESSORIA JURIDICA · Edição 1242
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ASSESSORIA JURIDICA · Edição 1227
ASSESSORIA JURIDICA · Edição 1226
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ASSESSORIA JURIDICA · Edição 1201
ASSESSORIA JURIDICA · Edição 1187
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ASSESSORIA JURIDICA · Edição 1185
ASSESSORIA JURIDICA · Edição 1181
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ASSESSORIA JURIDICA · Edição 1154
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ASSESSORIA JURIDICA · Edição 1149
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ASSESSORIA JURIDICA · Edição 1142
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ASSESSORIA JURIDICA · Edição 1139
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Atualizado · Diário consultado: 18/11/2026, 04h38 · Publicação mais recente da lista: 23/05/2014