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Congresso

ASSESSORIA JURIDICA · 13 de dezembro de 2013

LEI Nº 1.126, DE 12 DE DEZEMBRO DE 2013

ASSESSORIA JURIDICA

LEI Nº 1.126, DE 12 DE DEZEMBRO DE 2013

“AUTORIZA ABERTURA DE CRÉDITO SUPLEMENTAR”

A Câmara Municipal de Córrego Danta, Estado de Minas Gerais, aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono e promulgo a seguinte Lei:

Art. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a suplementar as dotações do Orçamento Programa vigente - Lei Municipal nº 1.077/2012, conforme descrições contidas no Anexo I desta Lei, que a integra, no valor total de R$ 65.000,00.

Art. 2º. Como recurso para a suplementação de que trata o art. 1º desta Lei, será anulada parcialmente a dotação orçamentária contida no Anexo II desta Lei, que a integra, no valor de R$ 65.000,00, conforme artigo 43, § 1º, inciso III, da Lei 4.320/64, de 17 de março de 1964.

Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Prefeitura Municipal de Córrego Danta, 12 de dezembro de 2013.

REGINALDO S. CARDOSO

Prefeito Municipal

Publicado no Diário Oficial dos Municípios Mineiros, edição 1139, em 13 de dezembro de 2013. Código identificador 34A7D0E5: a autenticidade pode ser conferida no site oficial. Escondemos números de CPF, RG e documentos parecidos; o original está na fonte.