ASSESSORIA JURIDICA · 13 de dezembro de 2013
LEI Nº 1.126, DE 12 DE DEZEMBRO DE 2013
ASSESSORIA JURIDICA
LEI Nº 1.126, DE 12 DE DEZEMBRO DE 2013
“AUTORIZA ABERTURA DE CRÉDITO SUPLEMENTAR”
A Câmara Municipal de Córrego Danta, Estado de Minas Gerais, aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a suplementar as dotações do Orçamento Programa vigente - Lei Municipal nº 1.077/2012, conforme descrições contidas no Anexo I desta Lei, que a integra, no valor total de R$ 65.000,00.
Art. 2º. Como recurso para a suplementação de que trata o art. 1º desta Lei, será anulada parcialmente a dotação orçamentária contida no Anexo II desta Lei, que a integra, no valor de R$ 65.000,00, conforme artigo 43, § 1º, inciso III, da Lei 4.320/64, de 17 de março de 1964.
Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Córrego Danta, 12 de dezembro de 2013.
REGINALDO S. CARDOSO
Prefeito Municipal