ASSESSORIA JURIDICA · 22 de abril de 2014
LEI Nº 1.142, DE 17 DE ABRIL DE 2014
ASSESSORIA JURIDICA
LEI Nº 1.142, DE 17 DE ABRIL DE 2014
“AUTORIZA A AUTARQUIA MUNICIPAL DENOMINADA INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE CÓRREGO DANTA A RESTITUIR CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS INDEVIDAS”
A Câmara Municipal de Córrego Danta, Estado de Minas Gerais, aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica o Instituto de Previdência dos Servidores Públicos do Município de Córrego Danta-PREVDANTA, autorizado a restituir as contribuições previdenciárias descontadas indevidamente sobre 1/3 de férias pelos Órgãos Empregadores e repassadas ao referido Instituto, observadas as disposições contidas no art. 68 da Lei Municipal n.º 965 de 28 de dezembro de 2005.
§ 1º - Somente serão restituídos os servidores que não foram beneficiados em razão da totalidade da remuneração de contribuição, mediante requerimento junto a Autarquia Municipal.
§ 2º - Os valores a serem restituídos pelo PREVDANTA, serão corrigidos monetariamente pelo INPC, acrescido de juros de 0,5% (meio por cento) ao mês.
Art. 2º. O PREVDANTA terá um prazo de 60 (sessenta) dias para apuração e pagamento dos valores a serem restituídos, a contar da data do requerimento.
Art. 3º. As despesas decorrentes da presente Lei, correrão à conta de dotação orçamentária própria do Instituto de Previdência dos Servidores Públicos do Município de Córrego Danta.
Art. 4º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Córrego Danta, 17 de abril de 2014.
REGINALDO S. CARDOSO
Prefeito Municipal
SILVÉRIO DE OLAIR COSTA
Presidente do PREVDANTA