ASSESSORIA JURIDICA · 16 de maio de 2014
LEI Nº 1.145, DE 15 DE MAIO DE 2014
ASSESSORIA JURIDICA
LEI Nº 1.145, DE 15 DE MAIO DE 2014
“AUTORIZA O MUNICÍPIO A ADERIR AO PROGRAMA MAIS MÉDICOS E O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CONCEDER AUXÍLIOS FINANCEIROS AOS MÉDICOS PARTICIPANTES DO ‘PROJETO MAIS MÉDICOS PARA O BRASIL’; A ABRIR CRÉDITO ESPECIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”
A Câmara de Municipal de Córrego Danta, Estado de Minas Gerais, aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1°. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a aderir ao Programa Mais Médicos do Governo Federal e a repassar recursos a título de auxilio financeiro aos médicos, em atuação no Município de Córrego Danta, participantes do “Projeto Mais Médico para o Brasil”, instituído pela Lei Federal nº 12.871, de 22 de outubro de 2013, segundo as diretrizes de implementação estabelecidas na Portaria Interministerial n° 1 369- MS/MEC, de 2013 e na Portaria nº 30/SGTES/MS, de 12 de fevereiro de 2014, destinados à concessão de auxílio moradia para fins de locação de imóvel residencial ou acomodação em hospedaria e auxílio alimentação conforme critérios estabelecidos na presente lei.
§ 1° - Os médicos referidos nesta lei farão jus aos recursos desde que efetivamente cumpram seus deveres e compromissos assumidos junto ao Município e ao Ministério da Saúde.
§ 2° - Os médicos residentes em imóvel próprio e/ou de familiar, localizado neste Município ou em municípios vizinhos que fazem divisa territorial com Córrego Danta, não terão direito ao auxilio moradia.
Art. 2°. Ficam estabelecidos o auxilio financeiro destinado ao custeio de despesas com moradia para fins de locação de imóvel residencial até o valor máximo de R$ 800,00 (oitocentos reais) mensais, devendo atender ao padrão médio de mercado para locação de imóvel praticado no Município e o auxílio financeiro destinado à acomodação em hospedaria até o valor máximo de R$ 930,00 (novecentos e trinta reais) mensais, devendo atender ao preço médio da diária em hospedaria localizada no Município.
§ 1º - Farão jus ao auxílio financeiro para o custeio de despesas com moradia ou com acomodação em hospedaria estipulado nesta lei, os médicos que comprovarem a necessidade do repasse do recurso mediante apresentação à Secretaria Municipal de Saúde de contrato de locação de imóvel residencial ou de documento comprobatório de estadia em hospedaria, devendo o repasse ser equivalente ao valor especificado num ou noutro documento e perdurar durante a sua vigência, devendo ainda limitar-se ao valor máximo estabelecido do caput deste artigo.
§ 2° - O repasse do valor se dará mensalmente até o 10° (décimo) dia útil do mês de utilização do imóvel locado ou da utilização da hospedaria, após aceite da Secretaria Municipal de Saúde do respectivo contrato de locação ou da hospedaria diretamente ao médico participante, de acordo com o estabelecido para execução do “Projeto Mais Médicos para o Brasil”.
§ 3º - Fica o profissional médico participante obrigado a apresentar mensalmente comprovação do efetivo pagamento do aluguel ou das diárias em hospedaria para fazer jus ao auxílio.
§ 4º - O médico participante do Projeto Mais Médicos para o Brasil deverá optar por um dos auxílios descritos no caput deste artigo.
Art. 3º. Fica estabelecido o auxilio financeiro mensal para o custeio de despesas com alimentação no valor de R$ 500,00 (quinhentos reais).
Parágrafo único - O recurso alusivo ao auxilio alimentação será repassado mensalmente até o 10° (décimo) dia útil do mês subseqüente, ao mês de atividade do médico participante a partir da data de efetivo exercício e mediante aceitação pela Secretária Municipal de Saúde, do Termo de Compromisso firmado entre o profissional médico e o Ministério da Saúde.
Art. 4º. Os repasses dos valores se darão no prazo máximo de até 36 (trinta e seis) meses, para o médico participante, de acordo com o estabelecido para execução do “Projeto Mais Médicos para o Brasil”, conforme Portaria lnterministerial n° 1.369-MS/MEC, de 2013.
Art. 5º. Em caso de afastamento do Projeto, por qualquer motivação, o médico participante deverá comunicar à Secretaria Municipal de Saúde, que suspenderá de imediato os repasses dos recursos concedidos nos termos da presente lei.
Art. 6°. A Secretaria Municipal de Saúde deverá informar ao médico participante a possibilidade de concessão dos auxílios financeiros estabelecidos nesta lei e ao Ministério da Saúde a modalidade ofertada, bem como o valor, o prazo e a forma de repasse.
Art. 7°. As despesas decorrentes desta lei correrão à conta de dotações orçamentárias próprias consignadas no Orçamento do Município.
Art. 8º. Para fins do disposto no artigo anterior fica aberto crédito adicional especial, no valor de R$ 13.000,00 (treze mil reais) na seguinte dotação orçamentária da Lei Municipal nº 1.130, de 17 de dezembro de 2013, que estima a receita e fixa a despesa para o exercício de 2014:
02.14.01.10.301.0020.2078.33.90.48.00 – Outros Auxílios Financeiros a Pessoas Físicas – Fonte: 1.02.00 – Saúde 15%
Art. 9º. Como recursos para a abertura do crédito especial de que trata o art. 8º desta lei, serão anuladas parcialmente as seguintes dotações orçamentárias, conforme artigo 43, § 1º, inciso III, da Lei 4.320/64, de 17 de março de 1964:
02.11.01.99.999.9999.9999.9.9.99.00 Reserva de Contingência – Fonte 1.00.00 – Recursos Ordinários
Art. 10. Fica fazendo parte integrante da presente Lei, o Anexo I referente à estimativa do impacto orçamentário-financeiro da despesa prevista nesta Lei no exercício em que deva entrar em vigor e nos dois seguintes e o Anexo II referente à declaração do ordenador da despesa de que a despesa tem adequação orçamentária e financeira com a lei orçamentária anual e compatibilidade com o plano plurianual e com a lei de diretrizes orçamentárias, previstos no art. 14, incisos I e II da Lei Nº. 101/2000, de 4 de maio de 2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal).
Art. 11. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 13 de março de 2014.
Prefeitura Municipal de Córrego Danta, 15 de maio de 2014.
REGINALDO S. CARDOSO
Prefeito Municipal