ASSESSORIA JURIDICA · 16 de maio de 2014
LEI Nº 1.147, DE 15 DE MAIO DE 2014
ASSESSORIA JURIDICA
LEI Nº 1.147, DE 15 DE MAIO DE 2014
“ALTERA A REDAÇÃO DOS DISPOSITIVOS LEGAIS QUE MENCIONA DA LEI MUNICIPAL Nº 1.139, DE 19 DE FEVEREIRO DE 2.014”
A Câmara Municipal de Córrego Danta, Estado de Minas Gerais, aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º. O inciso I, do art. 3º, da Lei Municipal nº 1.139, de 19.02.2014, passa a vigorar com a seguinte redação:
Art. 3º. (...)
I - para pagamento em parcela única até o dia 30 de junho de 2014, terá o contribuinte a remissão total de correção monetária, juros e multa moratória incidentes;
Art. 2º. O § 1º, do art. 4º, da Lei Municipal nº 1.139, de 19.02.2014, passa a vigorar com a seguinte redação:
Art. 4º. (...)
§ 1º - A primeira parcela terá que ser paga, obrigatoriamente, até o dia 30 de junho de 2014 e as demais no mesmo dia dos meses subseqüentes.
Art. 3º. O art. 5º, da Lei Municipal nº 1.139, de 19.02.2014, passa a vigorar com a seguinte redação:
Art. 5º. Para fazer jus à remissão e ao parcelamento na forma prevista nos artigos anteriores o contribuinte terá que protocolar requerimento junto ao Serviço de Cadastro da Prefeitura Municipal até o dia 26 de junho de 2014.
Art. 4º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições contrárias.
Prefeitura Municipal de Córrego Danta, 15 de maio de 2014.
REGINALDO S. CARDOSO
Prefeito Municipal