Legislação municipal · Córrego Danta (MG)
Leis, decretos e outras normas da cidade, lidos direto da fonte oficial. Cada item leva ao texto publicado; nada é resumido ou reescrito por nós.
Fontes oficiais
Atualizado · Fontes conferidas: 30/10/2026
Atos com “lei” no título publicados por Córrego Danta no Diário Oficial dos Municípios Mineiros(abre em nova aba) desde 2009. A mesma busca no diário oficial(abre em nova aba).
ASSESSORIA JURIDICA · Edição 1325
ASSESSORIA JURIDICA · Edição 1322
ASSESSORIA JURIDICA · Edição 1321
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ASSESSORIA JURIDICA · Edição 1321
ASSESSORIA JURIDICA · Edição 1321
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ASSESSORIA JURIDICA · Edição 1306
ASSESSORIA JURIDICA · Edição 1303
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ASSESSORIA JURIDICA · Edição 1275
ASSESSORIA JURIDICA · Edição 1272
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ASSESSORIA JURIDICA · Edição 1264
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ASSESSORIA JURIDICA · Edição 1248
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Atualizado · Diário consultado: 18/11/2026, 04h48 · Publicação mais recente da lista: 10/09/2014