ASSESSORIA JURIDICA · 23 de maio de 2014
LEI Nº 1.149, DE 22 DE MAIO DE 2014
ASSESSORIA JURIDICA
LEI Nº 1.149, DE 22 DE MAIO DE 2014
“DÁ NOVA REDAÇÃO AO ART. 2º DA LEI MUNICIPAL Nº 1.138, DE 19 DE FEVEREIRO DE 2014 QUE ‘AUTORIZA PREMIAÇÃO DE BENS MÓVEIS PARA INCENTIVO AO RECOLHIMENTO À VISTA DO IPTU RELATIVO AO EXERCÍCIO DE 2014 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS’”
A Câmara Municipal de Córrego Danta, Estado de Minas Gerais, aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º. O art. 2º, da Lei Municipal nº 1.138, de 19.02.2014, que “Autoriza premiação de bens móveis para incentivo ao recolhimento à vista do IPTU relativo ao exercício de 2014 e dá outras providências”, passa a vigorar com a seguinte redação:
Art. 2º. A premiação de que trata esta Lei, constitui-se em: um televisor de LED de até 43 polegadas; um refrigerador de 262 litros; um aparelho de DVD e uma bicicleta aro 26, 18 marchas.
Art. 2º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Córrego Danta/MG, 22 de maio de 2014.
REGINALDO S. CARDOSO
Prefeito Municipal