ASSESSORIA JURIDICA · 4 de setembro de 2014
LEI Nº 1.162, DE 02 DE SETEMBRO DE 2014
ASSESSORIA JURIDICA
LEI Nº 1.162, DE 02 DE SETEMBRO DE 2014
“AUTORIZA ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL”
A Câmara Municipal de Córrego Danta, Estado de Minas Gerais, aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito especial nas dotações do Orçamento-Programa do Exercício de 2014 - Lei Municipal nº 1.130, de 17 de dezembro de 2013, no valor total de R$ 26.251,38 (vinte e seis mil, duzentos e cinqüenta e um reais e trinta e oito centavos), conforme discriminação:
02 EXECUTIVO
02.05 SECRETARIA MUNICIPAL DA EDUCAÇÃO
02.05.01 FUNDO MUNICIPAL DE EDUCACAO
12 EDUCAÇÃO
12.365 EDUCAÇÃO INFANTIL
12.365.0009 CRECHE
12.365.0009.2021 MANUTENCAO ATIVIDADES CRECHES MUNICIPAIS
3.1.90.11.00 144 Vencimentos e Vant. Fixas- Pessoal Civil 26.251,38
Fonte: 1.46.00 Outras Transferências Recursos do FNDE 26.251,38
TOTAL: R$ 26.251,38
Art. 2º. Como recurso para a abertura do crédito especial de que trata o art. 1º desta Lei será utilizado o recurso proveniente de excesso de arrecadação advindo da receita a seguir indicada, no valor de R$ 26.251,38, conforme artigo 43, § 1º, inciso II, da Lei 4.320/64, de 17 de março de 1964:
Receita: 17213599 - Outras Transferências Diretas do FNDE
FONTE: 1.46.00 – Outras Transferências de Recursos do FNDE: R$ 26.251,38
Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Córrego Danta, 02 de setembro de 2014.
REGINALDO S. CARDOSO
Prefeito Municipal