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Congresso

ASSESSORIA JURIDICA · 27 de junho de 2014

LEI Nº 1.152, DE 10 DE JUNHO DE 2014

ASSESSORIA JURIDICA

LEI Nº 1.152, DE 10 DE JUNHO DE 2014

“ALTERA A LEI MUNICIPAL Nº 1.095/2013 QUE ‘DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA A ELABORAÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA DE 2014 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS INCLUINDO PRIORIDADE E META DA ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL NO ANEXO I DA REFERIDA LEI’”

A Câmara Municipal de Córrego Danta, Estado de Minas Gerais, aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono e promulgo a seguinte Lei:

Art. 1º. Fica incluída a seguinte prioridade no Anexo I – Prioridades e Metas Físicas da Administração, da Lei Municipal nº 1.094/2013 que “Dispõe Sobre as Diretrizes para a Elaboração da Lei Orçamentária de 2014 e dá outras providências”:

Área: Educação / Prioridade: Ampliação e reforma da Escola Municipal de Cachoeirinha

Art. 2º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Prefeitura Municipal de Córrego Danta, 10 de junho de 2014.

REGINALDO S. CARDOSO

Prefeito Municipal

Publicado no Diário Oficial dos Municípios Mineiros, edição 1272, em 27 de junho de 2014. Código identificador 201448BB: a autenticidade pode ser conferida no site oficial. Escondemos números de CPF, RG e documentos parecidos; o original está na fonte.