ASSESSORIA JURIDICA · 16 de junho de 2014
LEI Nº 1.152, DE 10 DE JUNHO DE 2014
ASSESSORIA JURIDICA
LEI Nº 1.152, DE 10 DE JUNHO DE 2014
“AUTORIZA ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL”
A Câmara Municipal de Córrego Danta, Estado de Minas Gerais, aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito especial nas dotações do Orçamento-Programa do Exercício de 2014 - Lei Municipal nº 1.130, de 17 de dezembro de 2013, no valor total de R$ 66.000,00 (sessenta e seis mil reais), conforme discriminação:
02.05.01.12.361.0012.1015 – Ampliação, Construção de Escola do Ensino Fundamental
Elemento de despesa: 4.4.90.51.00
Fonte: 1.02.00 – Recursos próprias – Educação 25%: R$ 6.000,00
Fonte:1.22.00 – Transferências de Convênios Vinculados a Educação: R$ 60.000,00
Total: R$ 66.000,00
Art. 2º. Como recursos para a abertura do crédito especial de que trata o art. 1º desta Lei:
I - será anulada parcialmente a seguinte dotação orçamentária para a fonte 1.02.00, conforme artigo 43, § 1º, inciso III, da Lei 4.320/64, de 17 de março de 1964:
02.05.01.12.365.0009.1013 – Construção, Ampliação Creches Municipais
Elemento de despesa: 4.4.90.51.00 – Ficha 141
Vínculo: 1.02.00 - R$ 3.000,00
Vínculo: 1.22.00 - R$ 3.000,00
II - serão utilizados os recursos provenientes de excesso de arrecadação advindos da assinatura de Convênio com o Estado de Minas Gerais, através da Secretaria de Estado da Educação para a fonte 1.22.00, no valor de R$ 60.000,00, conforme artigo 43, § 1º, inciso II, da Lei 4.320/64, de 17 de março de 1964.
Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Córrego Danta, 10 de junho de 2014.
REGINALDO S. CARDOSO
Prefeito Municipal