ASSESSORIA JURIDICA · 27 de junho de 2014
LEI N° 1.156 DE 24 DE JUNHO DE 2014
ASSESSORIA JURIDICA
LEI N° 1.156 DE 24 DE JUNHO DE 2014
“AUTORIZA A CONCESSÃO DE SUBVENÇÃO SOCIAL À ENTIDADE QUE MENCIONA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”
A Câmara Municipal de Córrego Danta, Estado de Minas Gerais, aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a conceder subvenção social no exercício de 2014 no valor de R$ 16.320,00 (dezesseis mil, trezentos e vinte reais) à Obra Unida Nossa Senhora Auxiliadora de Córrego Danta - Obra Unida da Sociedade São Vicente de Paulo, pessoa jurídica de direito privado, da espécie associação, sem fins lucrativos, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 20.900.825/0001-70, com sede na Rua Pedro Pires, nº 138, centro, em Córrego Danta/MG.
Art. 2º. A subvenção social será concedida com base na consignação orçamentária e respectivo crédito suplementar do exercício de 2014.
Art. 3º. A concessão da subvenção social destinada à entidade mencionada no art. 1º, somente poderá ser realizada observadas às seguintes condições:
I - atender às condições estabelecidas na Lei de Diretrizes Orçamentárias;
II - ter caráter assistencial e atender diretamente ao público, de forma gratuita, na área de assistência social;
III - não possuir débito de prestação de contas de recursos recebidos anteriormente;
IV - ser declarada por lei como entidade de utilidade pública;
V - apresentar declaração de regular funcionamento nos últimos dois anos, emitida, por autoridade local;
VI - comprovar que a atividade exercida pela entidade é de natureza continuada;
VII - comprovar a regularidade do mandato de sua diretoria;
VIII - apresentar os certificados de adimplência fiscal;
IX - apresentar o Plano de Aplicação dos Recursos;
X - celebrar o respectivo convênio;
XI - existir recursos orçamentários e financeiros.
Art. 4º. A transferência de recursos do Município, consignada na Lei Orçamentária Anual, para a entidade a que se refere esta Lei será realizada exclusivamente mediante convênio, acordo, ajuste ou outros instrumentos congêneres, na forma da legislação vigente.
Art. 5º. A concessão da ajuda financeira de que trata esta Lei fica condicionada a aprovação do Plano de Aplicação dos Recursos da entidade, pelo órgão competente da entidade concedente do recurso.
Art. 6º. A entidade privada beneficiada com a subvenção social submeter-se-á à fiscalização da entidade concedente, através do envio de prestação de contas ao órgão competente, com a finalidade de verificar o cumprimento do Plano de Aplicação dos Recursos.
Art. 7º. Na concessão da subvenção social prevista nesta Lei aplicam-se as normas estabelecidas no art. 116 da Lei 8.666/93.
Art. 8º. As despesas oriundas da presente lei correrão por conta da seguinte dotação prevista na Lei Orçamentária do exercício de 2014 - Lei Municipal nº 1.130, de 17 de dezembro de 2013:
02.13.01 - Fundo Municipal de Assistência Social
08.241.0808.2072 - Manutenção de Assistência ao Idoso
33.50.43.00 - Subvenções Sociais
Recursos: 1.00.00 - Ordinários
Ficha: 329
Art. 9º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Córrego Danta, 24 de junho de 2014.
REGINALDO S. CARDOSO
Prefeito Municipal