ASSESSORIA JURIDICA · 16 de junho de 2014
LEI COMPLEMENTAR Nº 02, DE 02 DE JUNHO DE 2014
ASSESSORIA JURIDICA
LEI COMPLEMENTAR Nº 02, DE 02 DE JUNHO DE 2014
“AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A PROMOVER A REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA DO IMÓVEL DO MUNICÍPIO DE CÓRREGO DANTA QUE MENCIONA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”
A Câmara Municipal de Córrego Danta, Estado de Minas Gerais, aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono e promulgo a seguinte Lei Complementar:
Art. 1º. Fica o Executivo Municipal autorizado a promover a regularização do imóvel de propriedade do Município de Córrego Danta, localizado no Conjunto Habitacional Maria Tereza Goulart, que se encontra ocupado por terceiro, na forma e nas condições previstas nesta lei complementar.
Art. 2º. A regularização fundiária de que trata esta lei complementar tem por objetivo garantir o direito social à moradia e o pleno desenvolvimento das funções sociais da propriedade urbana.
Art. 3º. Para os fins de regularização fundiária de que trata esta lei complementar, visando à regularização jurídica da situação dominial, fica o Poder Executivo autorizado a doar o seguinte imóvel à cidadã Luciana Eva Sal, brasileira, solteira, inscrita no CPF sob o nº ***.***.***-** e no RG sob o nº MG-7.165.836/SSP/MG, residente e domiciliada nesta cidade:
Lote de terreno urbano localizado na Rua A, nº 67, no Conjunto Habitacional Maria Tereza Goulart, Bairro Nossa Senhora do Rosário, sendo o lote nº 09, quadra nº 02, com a área de 200 metros quadrados, medindo 10 metros lineares de frente e fundos por 20 metros lineares nas laterais, com a seguinte confrontação: frente para a dita rua A; pelo lado direito confronta com o lote nº 05; pelo lado esquerdo confronta com o lote nº 10 e pelos fundos confronta com o lote nº 08, registrado na matrícula nº 10.853, do Livro 2-AO, fl. 275, no Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Luz.
Parágrafo único - A doação descrita neste artigo se funda na regularização fundiária de interesse social, com vistas à titularização em decorrência de ocupação anterior, consentida desde 2007 pela Administração Municipal, em cujo imóvel foi realizada construção habitacional para fins de sua moradia.
Art. 4º. A escritura pública de doação conterá os seguintes encargos:
I - a donatária terá o prazo de 06 (seis) meses, contados da data da assinatura da concessão do título, para protocolizar requerimento de regularização da edificação existente no imóvel, junto ao setor de cadastro imobiliário;
II - o lote de terreno destinar-se-á precipuamente à edificação de residência da donatária e de sua família;
III - da escritura pública constará, sob pena de nulidade, de pleno direito, cláusula de inalienabilidade, sendo vedada a transferência do imóvel por um período mínimo de 10 (dez) anos;
IV - se no curso do prazo de vigência da cláusula de inalienabilidade a que se refere o inciso III deste artigo, vier a donatária a falecer sem deixar herdeiros, o imóvel retornará ao patrimônio do Município.
Art. 5º. Retornará ainda ao domínio ou posse do Município independente de notificação judicial ou extrajudicial o imóvel, no caso de a donatária da doação:
I - ceder, alugar ou transferir o imóvel a terceiros, a qualquer título, durante a vigência da cláusula de inalienabilidade;
II - abandonar o imóvel por prazo superior a 06 (seis) meses.
Art. 6º. Na hipótese de a donatária não cumprir os encargos previstos nos arts. 4º e 5º, caberá a reversão da doação, de pleno direito, voltando o imóvel ao patrimônio municipal, com as benfeitorias nele construídas, sem que a beneficiária, ou a quem quer que seja, assista direito de retenção ou indenização.
Art. 7º. A escritura pública de doação e seu respectivo registro deverão ser efetivados no prazo máximo de 6 (seis) meses, a contar da data de publicação desta lei complementar e caso isso não ocorra, a doação fica sem efeito.
Art. 8º. As despesas decorrentes da efetivação da escritura pública de doação junto aos Cartórios e demais repartições públicas, ficam a cargo da donatária.
Art. 9º. Fica fazendo parte integrante desta lei complementar o Anexo Único contendo o Laudo de Avaliação Prévia da Comissão de Avaliação Municipal.
Art. 10. À medida que forem protocolizados requerimentos administrativos de regularização imobiliária de imóveis alienados durante o prazo de inalienabilidade pelo primitivo donatário, o Executivo, após análise da documentação pertinente, encaminhará projeto de lei complementar ao Legislativo Municipal para fins de se obter a autorização legislativa para aquele fim.
Art. 11. Esta lei complementar entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Córrego Danta, 02 de junho de 2014.
REGINALDO S. CARDOSO
Prefeito Municipal