ASSESSORIA JURIDICA · 4 de setembro de 2014
LEI Nº 1.163, DE 02 DE SETEMBRO DE 2014
ASSESSORIA JURIDICA
LEI Nº 1.163, DE 02 DE SETEMBRO DE 2014
“AUTORIZA ABERTURA DE CRÉDITOS SUPLEMENTARES”
A Câmara Municipal de Córrego Danta, Estado de Minas Gerais, aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a suplementar as dotações do Orçamento-Programa do Exercício de 2014 - Lei Municipal nº 1.130, de 17 de dezembro de 2013, conforme descrições contidas no Anexo I desta Lei, que a integra, no valor total de R$ 516.954,97.
Art. 2º. Como recursos para a suplementação de que trata o art. 1º desta Lei, serão anuladas parcialmente as dotações orçamentárias contidas no Anexo II desta Lei, que a integra, no valor de R$ 516.954,97, conforme artigo 43, § 1º, inciso III, da Lei 4.320/64, de 17 de março de 1964.
Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Córrego Danta, 02 de setembro de 2014.
REGINALDO S. CARDOSO
Prefeito Municipal