ASSESSORIA JURIDICA · 29 de agosto de 2014
LEI COMPLEMENTAR Nº 01 , DE 26 DE AGOSTO DE 2014 “ALTERA A LEI MUNICIPAL Nº 754/97 - CÓDIGO TRIBUTÁRIO MUNICIPAL, ACRESCENTANDO ITEM À LISTA DE SERVIÇOS DESCRITOS NA TABELA I”
ASSESSORIA JURIDICA
LEI COMPLEMENTAR Nº 01 , DE 26 DE AGOSTO DE 2014 “ALTERA A LEI MUNICIPAL Nº 754/97 - CÓDIGO TRIBUTÁRIO MUNICIPAL, ACRESCENTANDO ITEM À LISTA DE SERVIÇOS DESCRITOS NA TABELA I”
A Câmara Municipal de Córrego Danta, Estado de Minas Gerais, aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei Complementar:
Art. 1º. A lista de serviços de que trata a Tabela I - Alíquotas do Imposto sobre Serviços, da Lei Municipal nº 754/97 - Código Tributário Municipal, passa a vigorar acrescida do seguinte item descritivo do serviço tributado pelo ISSQN e respectiva alíquota:
Serviços de
Percentual sobre o preço do serviço
Quantidade de UFIR
99. Serviços de exploração de rodovia mediante cobrança de preço ou pedágio dos usuários, envolvendo execução de serviços de conservação, manutenção, melhoramentos para adequação de capacidade e segurança de trânsito, operação, monitoração, assistência aos usuários e outros serviços definidos em contratos, atos de concessão ou de permissão ou em normas oficiais.
5%
Art. 2º. Esta Lei Complementar entra em vigor no dia 1º de janeiro de 2.015.
Prefeitura Municipal de Córrego Danta, 26 de agosto de 2014.
REGINALDO S. CARDOSO
Prefeito Municipal