ASSESSORIA JURIDICA · 23 de abril de 2014
LEI Nº 1.144, DE 22 DE ABRIL DE 2014
ASSESSORIA JURIDICA
LEI Nº 1.144, DE 22 DE ABRIL DE 2014
“AUTORIZA ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL”
A Câmara Municipal de Córrego Danta, Estado de Minas Gerais, aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito especial nas dotações do Orçamento-Programa do Exercício de 2014 - Lei Municipal nº 1.130, de 17 de dezembro de 2013, no valor total de R$ 182.000,00 (cento e oitenta e dois mil reais), conforme discriminação:
02.13 – Fundo Municipal de Assistência Social
02.13.01 – Fundo Municipal de Assistência Social
08 - Assistência Social
08.243 – Assistência a Criança e ao Adolescente
08.243.0025. 2076 – Manut Serv Convivência e Fort Vínculos
31900400 Ficha 333 – Contratação por Tempo Determinado
Fonte 1.29 FNAS
R$ 10.000,00
33903600 Ficha 338 – Outros Serviços de Terceiros Pessoa Física
Fonte 1.29 FNAS
R$ 12.500,00
33903900 Ficha 339 – Outros Serviços de Terceiros Pessoa Jurídica
Fonte 1.29 FNAS
R$ 36.500,00
33904800 Ficha 340 – Outros Auxílios Financ – Pessoas Físicas
Fonte 1.29 FNAS
R$ 5.000,00
08.244 – Assistência Comunitária
08.244.0026.2074 – Manutenção da Assistência Social
31900400 Ficha 343 Contratação por Tempo Determinado
Fonte 1.29 FNAS
R$ 9.500,00
31901100 Ficha 344 Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil
Fonte 1.29 FNAS
R$ 18.000,00
33903200 – Ficha 347 Material, Bem ou Serviço para Distribuição Gratuita
Fonte 1.56 FEAS
R$ 5.500,00
33903600 – Ficha 348 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Física
Fonte 1.29.00 – FNAS
R$ 10.000,00
33903900 – Ficha 349 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica
Fonte 1.29.00 – FNAS
R$ 10.000,00
08.244.0026.2150 – Manutenção do CRAS – Centro de Referência
31900400 – Ficha 353 Contratação por Tempo Determinado
Fonte 1.29.00 FNAS.
R$ 20.000,00
31901100 – Ficha 354 Vencimentos e Vant Fixas – Pessoal Civil
Fonte 1.29.00 FNAS
R$ 20.000,00
33901400 – Ficha 355 – Diárias Pessoal Civil
Fonte 1.29.00 FNAS
R$ 5.000,00
33903600 – Ficha 356 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Física
Fonte 1.29.00 FNAS
R$ 10.000,00
33903900 – Ficha 357 – Outros Serviços Terceiros – Pessoa Jurídica
Fonte 1.29.00 FNAS
R$ 10.000,00
TOTAL
R$ 182.000,00
Art. 2º. Como recursos para a abertura do crédito especial de que trata o art. 1º desta Lei, serão anuladas parcialmente as seguintes dotações orçamentárias, conforme artigo 43, § 1º, inciso III, da Lei 4.320/64, de 17 de março de 1964:
02.08 – SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL
02.08.01 – SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
08 – Assistência Social
08.122 – Administração Geral
08.122.0026 – Assistência Social Geral
08.122.0026.2017 – Contribuições Previdenciárias e Patronais
33904700 – Ficha 222 - Obrigações Tributárias e Contributivas
Fonte: 1.00.00 – Recursos Ordinários
R$ 8.000,00
08.243 – Assistência a Criança e ao Adolescente
08.243.0025 – Assistência a Criança e ao Adolescente
08.243.0025.2046 – Manutenção Atividades de Apoio Conselho Tutelar
44905200 – Ficha 235 – Equipamento e Material Permanente
Fonte: 1.24.00 – Transf. Conv. Não Rel. Educ. Saúde e Assist. Social
R$ 20.000,00
08.482 – Habitação Urbana
08.482.0027 – Habitação para Pessoas Carentes
08.482.0027.1031 – Construção Unidades Habitacionais Pop. Carente Urbana
44905100 – Ficha 241 – Obras e Instalações
Fonte: 1.00.00 – Recursos Ordinários
R$ 9.000,00
08.482.0028 – Habitações Pessoas Carentes
08.482.0028.2048 – Habitação para Pessoa Carente Urbana
33903000 - - Ficha 242 – Material de Consumo
Fonte 1.56.00 – FEAS
R$ 4.000,00
33903200 – Ficha 243 – Material, Bem ou Serviço Dist. Gratuita
Fonte 1.00.00 – Recursos ordinários
R$ 2.400,00
Fonte – 1.56.00 – FEAS
R$ 15.600,00
33903600 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Física
Fonte 1.56.00 – FEAS
R$ 4.000,00
33903900 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica
Fonte 1.56.00 – FEAS
R$ 4.000,00
02.13 – Fundo Municipal de Assistência Social
02.13.01 – Fundo Municipal de Assistência Social
08.241 – Assistência ao Idoso
08.241.0808.2072 – Manutenção Assistência ao Idoso
33504300 – Ficha 329 Subvenções Sociais
Fonte 1.00 Rec. Próprios
R$ 30.000,00
02.09 – SECRETARIA DE OBRAS E SERVIÇOS URBANOS
02.09.02 – Serviços de Utilidade Pública
15 – Urbanismo
15.452 – Serviços Urbanos
15.452.0031 – Limpeza Pública
15.452.0031.2052 – Manutenção Limpeza Pública
33903900 – Ficha 269 – Outros Serviços de Terceiros Pessoa Jurídica
Fonte: 1.00.00 – Recursos Ordinários
R$ 30.000,00
15.452.0034 – Parques e Jardins
154.4520034.1042 – Construção, Ampliação Parques e Jardins
44905100 – Ficha 277 – Obras e Instalações
Fonte: 1.24.00 – Transferência de Conv. Não Rel. Educ. Saúde e Assist. Social
R$ 55.000,00
TOTAL DAS ANULAÇÕES
R$ 182.000,00
Art. 3º. O Poder Executivo fica autorizado a proceder à readequação dos instrumentos de planejamento (PPA/LDO/LOA) atendendo, outrossim, o disposto nos arts. 16 e 17 da LC 101/2000.
Art. 4º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Córrego Danta, 03 de abril de 2014.
REGINALDO S. CARDOSO
Prefeito Municipal