ASSESSORIA JURIDICA · 19 de fevereiro de 2014
LEI Nº 1.136, DE 06 DE FEVEREIRO DE 2014
ASSESSORIA JURIDICA
LEI Nº 1.136, DE 06 DE FEVEREIRO DE 2014
“Dispõe sobre a revisão geral anual dos subsídios dos agentes políticos do Município”.
A Câmara Municipal de Córrego Danta aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte lei:
Art. 1º. – Ficam reajustados os subsídios mensais do Prefeito, do Vice-Prefeito, dos Secretários Municipais e dos Vereadores da Câmara do Município de Córrego Danta, a partir do mês de janeiro de 2014, pelo percentual de 5,56%, valor que compreende a recomposição do poder aquisitivo pela inflação acumulada no período de 01/01/2013 a 31/12/2013, segundo o índice INPC-IBGE, nos termos do art. 29, V; 37, X e 39, § 4º, da Constituição Federal de 1988.
Art. 2º. – As despesas decorrentes desta lei correrão por conta de dotações orçamentárias próprias.
Art. 3º. – Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos retroativos a 1º. de janeiro de 2014.
Prefeitura Municipal de Córrego Danta, 06 de fevereiro de 2014.
REGINALDO S. CARDOSO
Prefeito Municipal