ASSESSORIA JURIDICA · 30 de dezembro de 2013
LEI Nº 1.131, DE 27 DE DEZEMBRO DE 2013
ASSESSORIA JURIDICA
LEI Nº 1.131, DE 27 DE DEZEMBRO DE 2013
“AUTORIZA ABERTURA DE SUPLEMENTAR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”
A Câmara Municipal de Córrego Danta, Estado de Minas Gerais, aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Chefe do Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Suplementar no orçamento de 2013, no montante de R$ 10.500,00 (dez mil e quinhentos reais), para reforço das seguintes dotações orçamentárias:
02 EXECUTIVO
02.10 SEC.MUN.AGRIC. PECUARIA E ABASTECIMENTO
02.10.01 PROMOÇÃO E EXTENSÃO RURAL
20 AGRICULTURA
20.606 EXTENSÃO RURAL
20.606.0038 INSP.PADRON.CLASSIFICAÇÃO PRODUTOS
20.606.0038.1048 AQUISIÇÃO EQUIP.IMPLEM./MATER.PERMANENTE
4.4.90.52.00 296 Equipamento e Material Permanente R$ 2.500,00
1.00.00 Recursos Ordinários R$ 2.500,00
02.13 FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL
02.13.01 FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL
08 ASSISTENCIA SOCIAL
08.244 ASSISTÊNCIA COMUNITÁRIA
08.244.0026 ASSISTENCIA SOCIAL GERAL
08.244.0026.1055 CONSTRUÇÃO PREDIO/ASSISTENCIA SOCIAL
4.4.90.51.00 328 Obras e Instalações R$ 8.000,00
1.00.00 Recursos Ordinários R$ 8.000,00
TOTAL DOS CRÉDITOS: R$ 10.500,00
Art. 2º. Para a abertura do Crédito Suplementar de que trata o artigo 1º desta Lei fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a utilizar o recurso proveniente da anulação parcial da seguinte dotação orçamentária, conforme inciso III do artigo 43 da Lei 4.320, de 17 de março de 1964.
02.03 SECRETARIA MUNIC. DE ADMINISTRAÇÃO GERAL
02.03.01 DIREÇÃO E COORDENAÇÃO ADMINISTRATIVA
04 ADMINISTRAÇÃO
04.122 ADMINISTRAÇÃO GERAL
04.122.0004 DIREÇÃO E COORDENAÇÃO ADMINISTRATIVA
04.122.0004.2007 MANUTENÇÃO ATIVIDADES ADMINISTRATIVAS
3.3.90.36.00 046 Outros Serviços Terceiros- Pessoa Física R$ 10.500,00
1.00.00 Recursos Ordinários R$ 10.500,00
TOTAL: R$ 10.500,00
Art. 3º. O Poder Executivo fica autorizado a proceder a readequação dos instrumentos de planejamento (PPA/LDO/LOA), atendendo outrossim o disposto nos arts. 16 e 17 da LC 01/2000.
Art. 4º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Córrego Danta, 27 de dezembro de 2013.
REGINALDO S. CARDOSO
Prefeito Municipal