ASSESSORIA JURIDICA · 18 de dezembro de 2013
LEI Nº 1.129, DE 17 DE DEZEMBRO DE 2013
ASSESSORIA JURIDICA
LEI Nº 1.129, DE 17 DE DEZEMBRO DE 2013
“AUTORIZA ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL”
A Câmara Municipal de Córrego Danta, Estado de Minas Gerais, aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito especial nas dotações do Orçamento-Programa do Exercício de 2013 - Lei Municipal nº 1.077/2012, conforme discriminação:
02.08.03 – Fundo Municipal de Habitação
08.482.0028.2048 – Habitação para pessoa carente urbana
4.4.90.61.00 – Aquisições de imóveis
Fonte: 1.00.00 – Recursos próprios
Valor: R$ 51.000,00
Art. 2º. Como recurso para a abertura do crédito especial de que trata o art. 1º desta Lei, será anulada parcialmente a seguinte dotação orçamentária, conforme artigo 43, § 1º, inciso III, da Lei 4.320/64, de 17 de março de 1964:
02.05.01 – Fundo Municipal de Educação
12.365.0009.1013 – Construção e Ampliação de Creches Municipais
4.4.90.51.00 – Obras e instalações
Ficha 144
Valor: R$ 10.000,00
02.05.01 – Fundo Municipal de Educação
12.365.0010.1022 – Construção e Ampliação de Rede Física da educação infantil
4.4.90.51.00 – Obras e instalações
Ficha 153
Valor: R$ 10.000,00
02.08.02 – Fundo Municipal do Direito da Criança e do Adolescente
08.243.0025.2046 – Manutenção da atividade de apoio ao Conselho Tutelar
4.4.90.52.00 – Equipamento e material permanente
Ficha 234
Valor: R$ 25.000,00
02.09.02 – Serviço de Utilidade Pública
15.452.0033.1041 – Construção e Ampliação de Rede de iluminação pública
4.4.90.51.00 – Obras e instalações
Ficha 265
Valor: R$ 6.000,00
Total geral: R$ 51.000,00
Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Córrego Danta, 17 de dezembro de 2013.
REGINALDO S. CARDOSO
Prefeito Municipal