ASSESSORIA JURIDICA · 21 de fevereiro de 2014
LEI Nº 1.140, DE 20 DE FEVEREIRO DE 2014
ASSESSORIA JURIDICA
LEI Nº 1.140, DE 20 DE FEVEREIRO DE 2014
“AUTORIZA O MUNICÍPIO DE CÓRREGO DANTA A FIRMAR CONVÊNIO COM O MUNICÍPIO DE BAMBUÍ PARA O FIM QUE ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”
A Câmara Municipal de Córrego Danta, Estado de Minas Gerais, aprovou e eu Prefeito Municipal sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica o Município de Córrego Danta autorizado a firmar convênio com o Município de Bambuí com o objetivo de estabelecer, em regime de cooperação mútua, a atuação coordenada dos Convenentes para o funcionamento da Casa de Acolhimento e Assistência Social de Abacaxis, localizada na Rua José Savaged Guimarães, nº 350, Distrito de Abacaxis, no Município de Bambuí/MG, para fins de acolhimento e assistência de pessoas do Município de Córrego Danta/MG, em situação de risco social, ou com problema de dependência alcoólica.
Art. 2º. Para fins do disposto nesta lei fica o Município de Córrego Danta autorizado a repassar mensalmente ao Município de Bambuí o valor de R$ 800,00 (oitocentos reais) para fazer face às despesas com o tratamento de pessoas por ele encaminhadas para tratamento.
Art. 3º. Os Municípios Convenentes firmarão Termo de Convênio e respectivo Plano de Trabalho, cujos instrumentos serão encaminhados à Câmara Municipal para ciência.
Art. 4º. Os recursos a serem repassados estão previstos no seguinte programa da Lei Orçamentária de 2014:
02.14.01 – Fundo Municipal de Saúde
10.302.0020.2085 – Manutenção Serv. Médicos, Hospitalar e Ambulatorial
3.3.40.41.00 – Contribuições
Fonte de recurso: 01.02.00 – Recursos próprios saúde – mínimo 15%
Ficha 422
Art. 5º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 1º de fevereiro de 2014.
Prefeitura Municipal de Córrego Danta, 20 de fevereiro de 2014.
REGINALDO S. CARDOSO
Prefeito Municipal