ASSESSORIA JURIDICA · 7 de janeiro de 2014
LEI Nº 1.133, DE 31 DE DEZEMBRO DE 2013
ASSESSORIA JURIDICA
LEI Nº 1.133, DE 31 DE DEZEMBRO DE 2013
“AUTORIZA ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”
A Câmara Municipal de Córrego Danta, Estado de Minas Gerais, aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Chefe do Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Especial no orçamento de 2013 – Lei Municipal nº 1.077/2012, no montante de R$ 500.000,00 (quinhentos mil reais), conforme discriminação:
02 EXECUTIVO
02.09 S. M. OBRAS PUB.SERV.URB/RUR.EST.RODAGEM
02.09.01 SUPERVISÃO E COORD. SUPERIOR/OBRAS
04 ADMINISTRAÇÃO
04.122 ADMINISTRAÇÃO GERAL
04.122.0029 GESTÃO DA SECRETARIA DE OBRAS
04.122.0029.1032 RECUPERAÇÃO DE PREDIOS PUBLICOS
4.4.90.51.00 245 Obras e Instalaçõe 250.000,00
1.24. Transf. Conv.Não Rel.Educ.Saúde 250.000,00
02.09.04 TRANSPORTE
26 TRANSPORTE
26.782 TRANSPORTE RODOVIARIO
26.782.0037 ESTRADAS VICINAIS
26.782.0037.2061 MANUT.CONS.ESTRADAS/PONTES/MATA-BURROS
3.3.90.39.00 290 Outros Serv. Terceiros - Pessoa Jurídica 250.000,00
1.24.00Transf. Conv.Não Rel.Educ.Saúde 250.000,00
TOTAL:R$500.000,00
Art. 2º. Como recursos para a abertura de crédito especial de que trata o art. 1º desta Lei, será utilizada a tendência ao excesso de arrecadação, consoante o disposto no inciso II, § 1º do art. 43 da Lei nº 4.320 de 17/03/1964.
Art. 3º - O Poder Executivo fica autorizado a proceder a readequação dos instrumentos de planejamento, (PPA/LDO/LOA), atendendo outrossim o disposto nos arts. 16 e 17 da LC 101/2000.
Art. 4º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Córrego Danta, 31 de dezembro de 2013.
REGINALDO S. CARDOSO
Prefeito Municipal