Legislação municipal · Congonhal (MG)
Leis, decretos e outras normas da cidade, lidos direto da fonte oficial. Cada item leva ao texto publicado; nada é resumido ou reescrito por nós.
Fontes oficiais
Atualizado · Fontes conferidas: 30/10/2026
Fonte: SAPL da Câmara Municipal(abre em nova aba), o sistema legislativo do Interlegis, com todas as normas que a Câmara registrou.
Desafeta área urbana e autoriza a permuta de bem imóvel de propriedade do município, com imóveis de propriedade particular, nas condições que especifica.
Denomina logradouro público "Rua Messias Isaías de Lima".
Fixa os subsídios do Prefeito, Vice-Prefeito, Secretários Municipais e Vereadores para o Mandato de 2021 a 2024 e dá outras providências.
Denomina praça, ruas e vielas do loteamento Campos de São José.
Dá nova delimitação ao perímetro urbano do município de Congonhal -mg, Revoga a Lei 1.318, de 23 de agosto de 2012 e dá outras providências.
Cancela aprovação do Loteamento Mont Vert Village, aprovado pela Lei Municipal nº 1.011 de 30 de outubro de 1997 e dá outras providências.
Autoriza o pagamento de diferenças salariais decorrentes do Piso Nacional dos Profissionais do magistério público da Educação Básica, referente ao período compreendido entre as competências 01/2018 a 09/2019, nos termos em que preceitua a Lei Federal nº 11.738/2008
Regulamenta a Lei nº 13.913 de 25 de novembro de 2019, a qual Altera a Lei nº 6.766, de 19 de dezembro de 1979, para assegurar o direito de permanência de edificações na faixa não edificável contígua ás faixas de domínio público de rodovias e para possibilitar a redução da extensão dessa faixa não edificável por Lei municipal ou distrital
Dispõe sobre o reajuste na remuneração do quadro de servidores públicos da Câmara Municipal e dá outras providências.
Autoriza o pagamento de indenização por desapropriação amigável de área de terreno que especifica e dá outras providências
Altera dispositivos da Lei Municipal nº 794, de 22 de novembro de 1991, alterada pela Lei Municipal 1.376, de 20 de outubro de 2014
Determina às Agências Bancárias instituírem porta de aço e demais medidas de segurança.
Autoriza o pagamento de indenização por desapropriação amigável de área de terreno que especifica e dá outras providências.
Autoriza o pagamento da 13ª cesta básica, nos termos da Lei Municipal nº 1.239/2009 e suas alterações.
Altera Lei Municipal 948, de 15 de janeiro de 1996, a qual autoriza a Concessão dos Serviços de Abastecimento de Água à Companhia de Saneamento de Minas Gerais- COPASA-MG.
Estima a Receita e Fixa a Despesa do município para o exercício de 2020.
Altera Lei Municipal 949, de 15 de janeiro de 1996, a qual Autoriza a Concessão dos serviços urbanos de esgoto sanitário à Companhia de Saneamento de Minas Gerais - COPASA
Concede reajuste de vencimentos aos Servidores ocupantes de cargos de professor, para o fim específico de adequação ao Piso Salarial Profissional Nacional dos Profissionais do Magistério Público da Educação Básica, nos termos em que preceitua a Lei Federal nº 11.738/2008.
Dispõe sobre o atendimento preferencial e prioritário às pessoas portadores do Espectro Autista e pessoas com deficiência em estabelecimentos comerciais, de serviços e similares no âmbito municipal.
Dispõe sobre a instituição de cadastro e carteira de identificação da pessoa com TEA- Transtorno de Espectro do Autismo - e dá outras providências.
Atualizado · SAPL consultado: 18/11/2026, 06h52 · Norma mais recente da lista: 24/07/2020