Câmara Municipal de Congonhal (MG)
Lei Ordinária-SLEG nº 1.476, de 24 de março de 2020
Regulamenta a Lei nº 13.913 de 25 de novembro de 2019, a qual Altera a Lei nº 6.766, de 19 de dezembro de 1979, para assegurar o direito de permanência de edificações na faixa não edificável contígua ás faixas de domínio público de rodovias e para possibilitar a redução da extensão dessa faixa não edificável por Lei municipal ou distrital
- Data
- 24 de março de 2020
- Número
- 1476
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada