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Congresso

Câmara Municipal de Congonhal (MG)

Lei Ordinária-SLEG nº 1.476, de 24 de março de 2020

Regulamenta a Lei nº 13.913 de 25 de novembro de 2019, a qual Altera a Lei nº 6.766, de 19 de dezembro de 1979, para assegurar o direito de permanência de edificações na faixa não edificável contígua ás faixas de domínio público de rodovias e para possibilitar a redução da extensão dessa faixa não edificável por Lei municipal ou distrital

Data
24 de março de 2020
Número
1476
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada