Câmara Municipal de Congonhal (MG)
Lei Ordinária-SLEG nº 1.470, de 27 de novembro de 2019
Autoriza o pagamento da 13ª cesta básica, nos termos da Lei Municipal nº 1.239/2009 e suas alterações.
- Data
- 27 de novembro de 2019
- Número
- 1470
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada
O que muda
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Regulamenta o(a)
Lei Ordinária-GABPRES nº 1.239, de 12 de junho de 2009Autoriza o Poder Executivo a conceder Cestas Básicas, em pecúnia, na forma que especifica, e dá outras providências.