Câmara Municipal de Congonhal (MG)
Autoriza o Poder Executivo a conceder Cestas Básicas, em pecúnia, na forma que especifica, e dá outras providências.
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Altera o(a)
Lei Ordinária-SLEG nº 1.663, de 23 de janeiro de 2025Altera dispositivos da Lei Municipal 1.239-2009 que autoriza conceder cestas básicas em pecunia, na forma que especifica, e dá outras providências.
Alterado(a) pelo(a)
Lei Ordinária-GABPRES nº 1.289, de 23 de março de 2011Altera a Lei Municipal nº 1.239 de 12 de junho de 2009 e dá outras providências.
Alterado(a) pelo(a)
Lei Complementar-SLEG nº 1.430, de 25 de outubro de 2017Altera dispositivos da Lei Municipal nº 1.239, de 12 de junho de 2009, a qual Autoriza o Poder Executivo a conceder cestas básicas, em pecúnia, na forma que especifica e dá outras providências.
Regulamentada pelo(a)
Lei Ordinária-SLEG nº 1.452, de 09 de maio de 2019Reajusta valor do cartão alimentação, instituído pela Lei Municipal nº 1.239 de 2009.
Regulamentada pelo(a)
Lei Ordinária-SLEG nº 1.470, de 27 de novembro de 2019Autoriza o pagamento da 13ª cesta básica, nos termos da Lei Municipal nº 1.239/2009 e suas alterações.