Câmara Municipal de Congonhal (MG)
Lei Ordinária-GABPRES nº 1.289, de 23 de março de 2011
Altera a Lei Municipal nº 1.239 de 12 de junho de 2009 e dá outras providências.
- Data
- 23 de março de 2011
- Número
- 1289
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada
O que muda
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Altera o(a)
Lei Ordinária-GABPRES nº 1.239, de 12 de junho de 2009Autoriza o Poder Executivo a conceder Cestas Básicas, em pecúnia, na forma que especifica, e dá outras providências.