Câmara Municipal de Congonhal (MG)
Altera dispositivos da Lei Municipal nº 1.239, de 12 de junho de 2009, a qual Autoriza o Poder Executivo a conceder cestas básicas, em pecúnia, na forma que especifica e dá outras providências.
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Altera o(a)
Lei Ordinária-GABPRES nº 1.239, de 12 de junho de 2009Autoriza o Poder Executivo a conceder Cestas Básicas, em pecúnia, na forma que especifica, e dá outras providências.
Alterado(a) pelo(a)
Lei Ordinária-SLEG nº 1.444, de 21 de setembro de 2018Altera dispositivos da Lei Municipal 1.430 de 25 de outubro de 2017, A qual Autoriza o Poder Executivo a conceder cestas básicas, em pecúnia, na forma que especifica e dá outras providência