Pular para o conteúdo
Changelog Brasil

Carregando a lista de municípios…

Congresso

Câmara Municipal de Congonhal (MG)

Lei Ordinária-SLEG nº 1.464, de 21 de outubro de 2019

Dispõe sobre a instituição de cadastro e carteira de identificação da pessoa com TEA- Transtorno de Espectro do Autismo - e dá outras providências.

Data
21 de outubro de 2019
Número
1464
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada