Câmara Municipal de Congonhal (MG)
Lei Ordinária-SLEG nº 1.464, de 21 de outubro de 2019
Dispõe sobre a instituição de cadastro e carteira de identificação da pessoa com TEA- Transtorno de Espectro do Autismo - e dá outras providências.
- Data
- 21 de outubro de 2019
- Número
- 1464
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada