Câmara Municipal de Congonhal (MG)
Altera Lei Municipal 949, de 15 de janeiro de 1996, a qual Autoriza a Concessão dos serviços urbanos de esgoto sanitário à Companhia de Saneamento de Minas Gerais - COPASA
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Altera o(a)
Lei Ordinária-GABPRES nº 949, de 15 de janeiro de 1996Autoriza a Concessão dos Serviços Urbanos de Esgoto Sanitário à Companhia de Saneamento de Minas Gerais - COPASA MG