Câmara Municipal de Congonhal (MG)
Autoriza a Concessão dos Serviços Urbanos de Esgoto Sanitário à Companhia de Saneamento de Minas Gerais - COPASA MG
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Alterado(a) pelo(a)
Lei Ordinária-SLEG nº 1.467, de 14 de novembro de 2019Altera Lei Municipal 949, de 15 de janeiro de 1996, a qual Autoriza a Concessão dos serviços urbanos de esgoto sanitário à Companhia de Saneamento de Minas Gerais - COPASA