Câmara Municipal de Congonhal (MG)
Dá nova delimitação ao perímetro urbano do município de Congonhal -mg, Revoga a Lei 1.318, de 23 de agosto de 2012 e dá outras providências.
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Revoga integralmente o(a)
Lei Ordinária-GABPRES nº 1.318, de 23 de agosto de 2012Dá nova delimitação ao perímetro urbano do município de Congonhal, revoga a Lei nº 979/96 e dá outras providências.