Legislação municipal · Congonhal (MG)
Leis, decretos e outras normas da cidade, lidos direto da fonte oficial. Cada item leva ao texto publicado; nada é resumido ou reescrito por nós.
Fontes oficiais
Atualizado · Fontes conferidas: 30/10/2026
Fonte: SAPL da Câmara Municipal(abre em nova aba), o sistema legislativo do Interlegis, com todas as normas que a Câmara registrou.
Inclui o nome do cidadão JOSÉ REGINALDO DE LIMA na galeria dos que foram ungidos pela população
Institui, nos termos da Lei Federal nº 13.465, de 11 de julho de 2017, o Programa de Regularização Fundiária de Interesse Social e Programa de Regularização Fundiária de Interesse Específico, denominado simplesmente como Regulariza Congonhal.
Concede a revisão geral anual da remuneração dos servidores públicos da Câmara Municipal de Congonhal
Dispõe sobre a criação do Conselho Municipal de Acompanhamento e Controle Social do Fundo de manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica
Altera dispositivos na Lei Ordinária 1.493 de 08 de março de 2021, no qual concede revisão geral, nos termos do art. 37, X da Constituição da República de 1988, nos vencimentos
Ratifica protocolo de intenções firmado entre municípios brasileiros, com a finalidade de adquirir vacinas para combate à pandemia do coronavírus; medicamentos, insumos e equipamentos na área da saúde.
Abre crédito adicional especial no vigente orçamento com recursos do superávit financeiro do exercício anterior.
Abre crédito adicional especial no vigente orçamento com recursos de redução orçamentária.
Autoriza a alteração de nome de atividades orçamentárias no orçamento municipal de 2021, constante da Lei nº 1.489, de 3 de dezembro de 2020
Concede revisão geral, nos termos do art. 37, X da Constituição da República de 1988, nos vencimentos, proventos e pensões dos servidores ativos e inativos, e pensionistas.
Altera redação da Lei nº 1.480 de 30 de junho de 2020, A qual Denomina Praça, Ruas e Vielas do Loteamento Campos São José.
Dá nova redação ao artigo 3º, inciso II, da Lei nº 1.468, de 27 de Novembro de 2019, que Estima a Receita e Fixa a Despesa do município para o exercício de 2020 e dá outras providências.
Regimento Interno
Altera a Lei Municipal nº 1.483, de 24 de Julho de 2020, a qual Desafeta área urbana e Autoriza a permuta de bem imóvel de propriedade do município, com imóveis de propriedade particular, nas condições que especifica.
Estima a Receita e fixa a Despesa do Município para o exercício de 2021.
Autoriza a abertura de crédito especial no orçamento municipal de 2020, para realização de despesas decorrentes do processo de Indenização por danos materiais aos servidores do cargo de Monitores e dá outras providências.
Dispõe sobre as diretrizes orçamentárias para o exercício financeiro de 2021 e dá outras providências.
Cria a Coordenadoria Municipal de Proteção e Defesa Civil - COMPDEC, Dispõe sobre o Conselho Municipal de Proteção e Defesa Civil do Município de Congonhal, Cria o Fundo Municipal de Proteção e Defesa Civil e dá outras providências.
Autoriza o Poder Executivo de Congonhal a conceder Cesta Básica em pecúnia aos servidores que se encontrem em situação de afastamento do serviço em virtude da pandemia de coronavírus.
Autoriza o pagamento de indenização por desapropriação amigável de área de terreno que especifica e dá outras providências.
Atualizado · SAPL consultado: 18/11/2026, 06h04 · Norma mais recente da lista: 27/05/2021