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Congresso

Câmara Municipal de Congonhal (MG)

Lei Ordinária-SLEG nº 1.493, de 08 de março de 2021

Concede revisão geral, nos termos do art. 37, X da Constituição da República de 1988, nos vencimentos, proventos e pensões dos servidores ativos e inativos, e pensionistas.

Data
8 de março de 2021
Número
1493
Publicação
9 de março de 2021
Vigência
Não informada