Câmara Municipal de Congonhal (MG)
Lei Ordinária-SLEG nº 1.493, de 08 de março de 2021
Concede revisão geral, nos termos do art. 37, X da Constituição da República de 1988, nos vencimentos, proventos e pensões dos servidores ativos e inativos, e pensionistas.
- Data
- 8 de março de 2021
- Número
- 1493
- Publicação
- 9 de março de 2021
- Vigência
- Não informada