Câmara Municipal de Congonhal (MG)
Lei Complementar-SLEG nº 1, de 12 de maio de 2021
Institui, nos termos da Lei Federal nº 13.465, de 11 de julho de 2017, o Programa de Regularização Fundiária de Interesse Social e Programa de Regularização Fundiária de Interesse Específico, denominado simplesmente como Regulariza Congonhal.
- Data
- 12 de maio de 2021
- Número
- 1
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada