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Congresso

Câmara Municipal de Congonhal (MG)

Lei Complementar-SLEG nº 1, de 12 de maio de 2021

Institui, nos termos da Lei Federal nº 13.465, de 11 de julho de 2017, o Programa de Regularização Fundiária de Interesse Social e Programa de Regularização Fundiária de Interesse Específico, denominado simplesmente como Regulariza Congonhal.

Data
12 de maio de 2021
Número
1
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada