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Congresso

Câmara Municipal de Congonhal (MG)

Lei Ordinária-SLEG nº 1.465, de 21 de outubro de 2019

Dispõe sobre o atendimento preferencial e prioritário às pessoas portadores do Espectro Autista e pessoas com deficiência em estabelecimentos comerciais, de serviços e similares no âmbito municipal.

Data
21 de outubro de 2019
Número
1465
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada