Câmara Municipal de Congonhal (MG)
Lei Ordinária-SLEG nº 1.465, de 21 de outubro de 2019
Dispõe sobre o atendimento preferencial e prioritário às pessoas portadores do Espectro Autista e pessoas com deficiência em estabelecimentos comerciais, de serviços e similares no âmbito municipal.
- Data
- 21 de outubro de 2019
- Número
- 1465
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada