Câmara Municipal de Congonhal (MG)
Lei Ordinária-SLEG nº 1.477, de 01 de abril de 2020
Autoriza o pagamento de diferenças salariais decorrentes do Piso Nacional dos Profissionais do magistério público da Educação Básica, referente ao período compreendido entre as competências 01/2018 a 09/2019, nos termos em que preceitua a Lei Federal nº 11.738/2008
- Data
- 1 de abril de 2020
- Número
- 1477
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada