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Congresso

Câmara Municipal de Congonhal (MG)

Lei Ordinária-SLEG nº 1.477, de 01 de abril de 2020

Autoriza o pagamento de diferenças salariais decorrentes do Piso Nacional dos Profissionais do magistério público da Educação Básica, referente ao período compreendido entre as competências 01/2018 a 09/2019, nos termos em que preceitua a Lei Federal nº 11.738/2008

Data
1 de abril de 2020
Número
1477
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada