Câmara Municipal de Congonhal (MG)
Lei Ordinária-SLEG nº 1.466, de 30 de outubro de 2019
Concede reajuste de vencimentos aos Servidores ocupantes de cargos de professor, para o fim específico de adequação ao Piso Salarial Profissional Nacional dos Profissionais do Magistério Público da Educação Básica, nos termos em que preceitua a Lei Federal nº 11.738/2008.
- Data
- 30 de outubro de 2019
- Número
- 1466
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada