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Congresso

Câmara Municipal de Congonhal (MG)

Lei Ordinária-SLEG nº 1.466, de 30 de outubro de 2019

Concede reajuste de vencimentos aos Servidores ocupantes de cargos de professor, para o fim específico de adequação ao Piso Salarial Profissional Nacional dos Profissionais do Magistério Público da Educação Básica, nos termos em que preceitua a Lei Federal nº 11.738/2008.

Data
30 de outubro de 2019
Número
1466
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada