Legislação municipal · Araxá (MG)
Leis, decretos e outras normas da cidade, lidos direto da fonte oficial. Cada item leva ao texto publicado; nada é resumido ou reescrito por nós.
Fontes oficiais
Atualizado · Fontes conferidas: 30/10/2026
Fonte: SAPL da Câmara Municipal(abre em nova aba), o sistema legislativo do Interlegis, com todas as normas que a Câmara registrou.
Dispõe sobre a regulamentação do art. 93, “VIII”, da Lei Municipal nº 7.836/2022 no âmbito do Poder Legislativo do Município de Araxá, e dá outras providências.
Autoriza o Poder Executivo a celebrar Termo de Fomento com a Associação de Proteção e Assistência aos Condenados de Araxá-APAC no sentido de conceder-lhe contribuição social no valor de R$ 85.000,00 (oitenta e cinco mil reais) para fins de custeio e manutenção de suas atividades.
Autoriza ao Poder Executivo a realização de despesas destinado à colaboração do Município na realização do evento “ExpoQueijo Brasil 2026” e dá outras providências.
Autoriza a abertura de crédito especial no orçamento vigente da Secretaria Municipal de Agricultura visando da seguinte atividade de Apoio a Unidade de Conservação de Plantas Medicinais do Cerrado, e dá outras providências.
"Institui a Carteira Municipal de Identificação da Pessoa com Síndrome de Down - CIPSD, no âmbito do município de Araxá- MG, e dá outras providências."
"Institui o Programa Municipal “Mulher Segura” de Defesa Pessoal, Prevenção à Violência e Fortalecimento da Autoproteção Feminina no Município de Araxá/MG, e dá outras providências."
"Autoriza o Poder Executivo a implementar o programa “Colônia de Férias Legal”, no âmbito do Município de Araxá, e dá outras providências."
"Institui no âmbito do Município de Araxá o “Junho Verde da Imunização – Mês Municipal de Incentivo à Vacinação” e dá outras providências."
“Dispõe sobre a desafetação de área verde, a afetação de área equivalente, em compensação, e autoriza o Município de Araxá a transferir imóvel de sua titularidade, por meio de doação ou concessão de direito real de uso, para fins de implementação de empreendimentos habitacionais de interesse social pelo Programa Federal Minha Casa, Minha Vida, ou outro que vier a substituí-lo, e dá outras providências.”
"Altera a Lei Municipal nº 7.368, de 03 de julho de 2019, para modificar a composição do Conselho Municipal de Saúde de Araxá/MG, e dá outras providências."
"Autoriza o Poder Executivo a celebrar Termo de Fomento com o Instituto São Maximiliano Maria Kolbe, no sentido de conceder-lhe auxílio no valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais), para fins de permitir a aquisição de equipamentos necessários ao desenvolvimento de suas atividades institucionais."
"Autoriza o Poder Executivo a celebrar Termo de Fomento com a Associação dos Moradores e Amigos dos Bairros Adhemar Rodrigues Vale, Andreia, Área III e Estância-AMVEA, no sentido de conceder-lhe contribuição no valor de R$ 30.000,00 (trinta mil reais), para fins de apoiar a realização do “Festival Aqui Tem Mineiridade- Edição 2026”. "
"Autoriza a abertura de crédito especial ao orçamento vigente da Fundação Cultural Calmon Barreto."
"Autoriza ao Poder Executivo a realização de despesas e dá outras providências, “Fenadoces- Feira de Doces e Cachaçaria de Araxá”. "
"Autoriza ao Poder Executivo a realização de despesas e dá outras providências, “ExpoQueijo Brasil 2026”."
"Autoriza o Poder Executivo a celebrar Termo de Fomento com o Instituto Cultural Veteran Car de Minas Gerais, no sentido de conceder-lhe contribuição no valor de R$ 100.000,00 (cem mil reais), para fins de custeio e manutenção de suas atividades, em especial a realização do evento “Brazil Classics Show 2026”."
"Dispõe sobre denominação de Via Pública e dá outras providências, a Rua Fabio Vicente de Paiva, a atual Rua “M”, Loteamento Residencial Monte Haramun."
"Dispõe sobre denominação de Via Pública e dá outras providências, a Rua Claudia Generosa Lourenço, a atual Rua “C”, Loteamento Residencial Monte Haramun."
"Dispõe sobre denominação de Via Pública e dá outras providências, a Rua Manoel Braz dos Santos, a atual Rua “L”, Loteamento Residencial Monte Haramun."
"Autoriza o Poder Executivo Municipal a contratar operação de crédito com a Caixa Econômica Federal, e dá outras providências."
Atualizado · SAPL consultado: 17/11/2026, 01h24 · Norma mais recente da lista: 16/06/2026